Fust: concessionárias não vão pagar retroativo


20/04/2006 –  As concessionárias conseguiram uma importante vitória, ainda que temporária, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, relativa ao recolhimento da contribuição ao Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). O desembargador Antônio Ezequiel da Silva concedeu uma liminar (tutela antecipada) para que as operadoras não sejam obrigadas a recolher ao fundo, retroativamente, …

20/04/2006 –  As concessionárias conseguiram uma importante vitória, ainda que temporária, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, relativa ao recolhimento da contribuição ao Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). O desembargador Antônio Ezequiel da Silva concedeu uma liminar (tutela antecipada) para que as operadoras não sejam obrigadas a recolher ao fundo, retroativamente, o valor relativo às tarifas de interconexão.

Em sua decisão, proferida na semana passada, Silva afirma ser “questionável” a súmula da Anatel, aprovada em dezembro do ano passado e que determinou que as receitas relativas à interconexão não poderiam ser excluídas da base de cálculo do Fust. A súmula também estipulou o pagamento retroativo a janeiro de 2001 dos valores não recolhidos ao fundo e oriundos da cobrança de interconexão. Para o desembargador, a súmula da Anatel contradiz o artigo 6º da Lei do Fust, que não aponta, entre as receitas do fundo, aquelas relativas à interconexão, e vai de encontro ao Código Tributário Nacional, segundo o qual, a mudança na base de cálculo de uma contribuição só vale para o fato gerador ocorrido posteriormente à alteração feita.

“A expressividade das diferenças em moeda que tal súmula acarreta para os contribuintes, pegos de surpresa para tamanha demanda financeira, aliada à plausibilidade da tese da irretroatividade da norma que altera orientação anteriormente seguida por vários anos pelo Fisco, autoriza a suspensão da exigibilidade da contribuição relativa ao período anterior à súmula”, diz o desembargador no despacho. Pela decisão de Silva, a cobrança retroativa está suspensa até que o mérito do mandado de segurança apresentado pelas operadoras contra a súmula da Anatel, na 7ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, em janeiro, tenha o mérito julgado, ou até que o colegiado do próprio TRF se manifeste em contrário à liminar. Segundo a Abrafix, que reúne as operadoras de telefonia fixa, na prática, a decisão do desembargador significa que as empresas “não serão penalizadas por não recolherem, agora, as contribuições retroativas”.

Fundo é constitucional

Na mesma decisão, o desembargador negou o pedido das empresas de considerar a cobrança do Fust inconstitucional pelo fato de não haver uma lei complementar regulamentando o recolhimento ao fundo. Segundo ele, “essa inconstitucionalidade” não pode ser reconhecida por um julgamento de liminar. Ele cita ainda uma decisão do Superior Tribunal Federal, segundo a qual, o Fust não precisaria de lei complementar para ser recolhido. A Anatel pode, e certamente o fará, recorrer da decisão do TRF.

As concessionárias recorreram ao tribunal federal com um agravo de instrumento, depois de terem liminar negada pelo juiz Novély Villanova da Silva, da 7ª Vara. Ele considerou, em princípio, “ser irrelevante” o fundamento da ação apresentada pelas empresas. Assim como o TRF, também argumentou que não há necessidade de uma lei complementar para regulamentar o recolhido ao fundo. Mas reconheceu que a súmula da Anatel está de acordo com a Lei do Fust e considerou legítima a cobrança retroativa.
As concessionárias continuam recolhendo, em juízo, os valores relativos às receitas de interconexão. A outra parcela devida ao fundo, calculada com base na fórmula anterior à súmula, está sendo depositada normalmente, informam. Nem as empresas, nem a Anatel revelam o tamanho da dívida relativa às receitas de interconexão não recolhidas ao fundo. Cálculos dos dois lados apontam para um montante entre R$ 600 milhões e R$ 1 bilhão.

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