Fusão Oi-BrT: o interesse público exige contrapartidas.


O movimento de compra da Brasil Telecom pela Oi, que deve ser anunciado em fato relevante até o final do mês, depende, para sua concretização, do aval do governo, já que é preciso alterar o Plano Geral de Outorgas para permitir que as duas áreas de concessão de telefonia fixa se juntem. O governo já …

O movimento de compra da Brasil Telecom pela Oi, que deve ser anunciado em fato relevante até o final do mês, depende, para sua concretização, do aval do governo, já que é preciso alterar o Plano Geral de Outorgas para permitir que as duas áreas de concessão de telefonia fixa se juntem. O governo já deu sinais claros, por meio de vários de seus porta-vozes, de que é a favor da operação. Quer criar uma empresa nacional de telecomunicações com musculatura para enfrentar, em território nacional, a Telefônica e a Telmex na oferta de multisserviços. Vê ainda a possibilidade de que essa tele brasileira venha a expandir sua atuação para a região, especialmente para a Argentina, onde devem surgir oportunidades futuras caso venha a ocorrer uma consolidação da operação móvel da Telefónica com a TIM, como supõem alguns analistas.

Mas ao participar da engenharia para a definição do modelo da nova empresa, já que o BNDES é sócio da Oi e há fundos de pensão no capital, tanto de uma como de outra, o governo tem mostrado preocupação apenas com o sistema de governança da empresa, de modo a impedir que, no futuro, seu controle venha a ser vendido para um grupo estrangeiro. Há outras questões relevantes para a sociedade brasileira que precisariam também ser examinadas.

A permissão à Oi para comprar a Brasil Telecom, por meio da alteração do PGO, dá a ela uma vantagem competitiva que não está sendo oferecida às demais concessionárias de telefonia fixa — Telefônica e Telmex. Assim, esse benefício tem de se reverter em contrapartidas à sociedade.

Um bom exemplo a ser examinado é o da consolidação da AT&T com a Bell South, ocorrida no final de 2006 nos Estados Unidos. Além das obrigações típicas a serem cumpridas pela nova empresa, decorrentes da observância da legislação da defesa da concorrência, ela se comprometeu a outros compromissos, negociados certamente pelo regulador norte-americano mas apresentados como oferta sua, que beneficiaram os usuários. Entre esses compromissos, destaca-se a cobertura de toda sua região com infra-estrutura de banda larga até 2007, nas seguintes condições: 200 Kbps pelo menos em uma direção; 30% das novas disponibilização em áreas rurais ou domicílios de baixa renda; modem ADSL de graça para quem tem serviço discado até junho de 2008; banda larga a US$ 10/mês (exceto impostos e fundos de regulação) por serviço até 768 kbps para novos assinantes, por 30 meses; oferta de serviço ADSL sem necessidade de o cliente contratar o serviço de voz, por 30 meses a partir de sua implementação.

Outra oferta relevante foi o compromisso de garantir a neutralidade da rede, por dois anos até haver uma legislação específica, exceto para serviços IP gerenciados para empresa (VPN) e IPTV.

Quais contrapartidas?

Se até agora contrapartidas que beneficiem a sociedade não foram colocadas na mesa, isso não significa que não existam movimentos dentro do governo para que a consolidação no mercado brasileiro de telecomunicações, que acompanha uma tendência mundial nesse tipo de indústria, não seja vista como oportunidade para a oferta, pela empresa a ser consolidada, de benefícios para a sociedade.

Entre os técnicos que se debruçam sobre essa questão, há um certo consenso de que a super tele brasileira deve usar seu poder de compra para estimular toda a cadeia produtiva da indústria nacional desse setor, praticamente dizimada na privatização, mas que tem uma oportunidade de ter algum nível de protagonismo com a entrada em cena de novas tecnologias. É claro que essa preferência a bens e serviços fornecidos por empresas nacionais tem de levar em conta critérios rígidos de competitividade em preço e qualidade. Também se acredita que, a exemplo de outras operadoras nacionais em seus países, a nova empresa deveria ter papel no financiamento de pesquisa e desenvolvimento, com aporte de recursos em laboratório próprio ou de universidades e empresas nacionais.

Certamente um dos pontos mais relevantes para o usuário seria o compromisso da nova empresa em oferecer capacidade de seu backhaul a terceiros a preços competitivos e com garantia de entrega. Isso fomentaria a competição na ponta, contribuiria para a oferta de serviços por provedores locais em áreas de baixa atratividade econômica e levaria, certamente, a uma ampliação da base de usuários e do tráfego de dados.

Os técnicos, no entanto, argumentam que é muito complicado exigir da nova empresa compromissos que possam comprometer sua competitividade frente aos concorrentes, especialmente no que diz respeito a condições isonômicas de prestação do serviço.

Reação contrária

De qualquer forma, uma oferta desse tipo mais do que justificaria o interesse público concreto, e não só estratégico e de difícil mensuração pelo usuário comum, da operação. E afastaria o temor de que a compra da Brasil Telecom pela Oi venha a representar um golpe na competição, com sérios prejuízos para o usuário, como argumenta o Idec. Na verdade, não haverá precisamente uma concentração de mercado porque são operadoras que atuam em regiões diversas, a não ser em pequenos segmentos do mercado corporativo. E que se vai deter 70% do mercado de telefonia fixa local do país (cada local é hegemônica em sua região, com mais de 90% do mercado), no conjunto do mercado de telecom, considerando todos os serviços, responderá por um terço do faturamento. Mas é preciso reconhecer que terá muita força, por deter a rede de cobre. E é essa vantagem competitiva que a nova tele brasileira, caso a operação seja aprovada, precisa dividir com a sociedade.

O outro argumento mais repetido contra a operação, de que não se justifica que se use recursos públicos — no caso do BNDES  — para financiar a compra, pelos grupos Andrade Gutierrez e La Fonte, da parte dos sócios privadas da Oi não procede, segundo fonte do governo. O BNDES, de acordo com essa fonte, vai apoiar a reestruturação da Oi por meio de uma operação do mercado de capitais de renda variável, normalmente usada para dar suporte a operações de fusões e aquisições, expansão de investimentos e projetos de internacionalização de empresas. Ou seja, não se trata de um financiamento tradicional do banco, vinculado a TJLP.

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