Fusão da Sercomtel vai reduzir pela primeira vez na história a assinatura básica


 

Uma decisão complexa mas muito importante que terá repercussões para outras grandes concessionárias de telecomunicações foi tomada hoje pela Anatel. A agência aprovou a fusão da operadora de celular da Sercomtel, (que atua no município de Londrina, no Paraná) à sua concessionária de telefonia fixa. Em contrapartida,( decisão só possível com a aprovação da nova lei de TV paga, ou SeAC), a agência exigiu uma série de medidas, entre elas a de que os ganhos com a economia gerada com o pagamento de menos impostos devem ser totalmente repassados para as tarifas de assinatura básica da telefonia fixa. Na prática, a Anatel vai promover uma revisão tarifára em no máximo 120 dias (ou até janeiro de 2013), que irá gerar uma redução tarifária na assinatura básica, a primeira desde a privatização do setor. O percentual de queda tarifária será ainda calculado pela área técnica da Anatel.

Como condição para aprovação da fusão das duas operadoras, a Anatel estabeleceu que a autorização só terá validade após a definição desta redução tarifária, ou então que  a empresa assuma o compromisso de aceitar qualquer valor a ser definido pela agência e de não recorrer á justiça contra esta decisão.

A Anatel estabeleceu ainda que a Sercomtel deverá promover a separação contábil entre a oferta de capacidade de rede no atacado e os demais serviços de telecomunicações, além de manter as receitas e despesas registradas separadamente.

 

Além disso, a operadora terá que apresentar uma lista dos bens reversíveis para fins de incorporação e comprovação de que não há qualquer bem reversível sob intervenção judicial ou concedido sob forma de garantias. A regularidade fiscal das duas operadoras – a fixa e a móvel – também terá que estar em dia.

Hverá inda outros ganhos para o usuário, com a captura dos efeitos desta incorporação para o Fator X (que calcula a produtividade), mas esse ganho só será percebido a partir de 2014.

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