Furlan afirma que Cade não conseguirá cumprir a nova lei sem contratar funcionários


 

Fernando Furlan, presidente do Cade, (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), afirmou hoje que se o governo não autorizar o aumento do orçamento e não permitir a contratação de 200 gestores previstos pelo Congresso Nacional, o órgão não terá condições de cumprir as novas funções estabelecidas pela lei que criou o SuperCade e foi sancionada em primeiro de dezembro pela presidente Dilma Rousseff. ” Se não conseguirmos contratar mais servidores, será um tiro no pé, não conseguiremos cumprir o que diz a lei”, desabafou Furlan, que deixa o posto de presidente em 19 de janeiro e não poderá ser reconduzido, pois já cumpriu dois mandatos.

 

O orçamento do Cade para 2012 previstona Lei de Diretrizes Orçamentárias (Loa), que deverá ser votada hoje pelo Congresso Nacioanl, é de R$ 8 milhões, mas a autarquia pediu suplementação de mais R$ 15 milhões para o primeiro semestre do próximo ano. Quanto aos servidores, Furlan lembrou que está negociando com o Ministério do Planejamento a contratação de mais gestores, mas já recebeu a notícia ruim de que as contratações extras previstas para o final deste ano de gestores públicos não contemplarão o Cade. “Nós pedimos 30 gestores, mas não virá nenhum”, completou. Segundo ele, o Cade negociou com o Ministério da Justiça a incorporação de outros 46 funcionários, mas a maioria é de nível médio e não é especialista em defesa da concorrência.

 

A Lei 12.529/2011 cria o SuperCade, permite que a entidade passe a julgar as fusões de empresas com receitas acima de R$ 400 milhões antes de ocorrerem. Hoje, o Cade só analisa as fusões e incorporações depois que elas são concluídas, diminuindo bastante o seu poder de interferir na defesa da concorrência. A nova lei retirou também da Anatel o poder de instruir os processos de fusão e aquisição do setor de telecomunicações, única agência reguladora setorial que tinha esta competência.

 

“As telecomunicações eram o único setor da economia cujos pareceres não eram feitos pelo sistema da concorrência. Temos, agora, obrigação de mostrar maior agilidade, pois era o que cobrávamos da Anatel. Furlan entende que a Anatel  continuará a fazer as análises prévias sobre as fusões e incorporações e poderá, se quiser, usar a estrutura da autarquia para também emitir seu parecer com base nas regras antitruste.

 

A nova lei do Cade passa a vigorar em 29 de maio e, segundo Furlan, se o órgão não conseguir ter seu pleito atendido, “mais uma vez teremos que demonstrar nossa capacidade”. A autarquia criou seis grupos de transição: para tratar da nova sede; decidir sobre a nova atribuição da análise prévia; novos regulamentos; organograma; sistemas de imnformação, e mobilização e alinhamento interno.

 

Segundo ele, os processos que derem entrada na autarquia até o dia 28 de maio serão julgados pela lei antiga. Isso significa, entende, que até o final de 2012 o Cade ainda estará julgando casos de fusão somente ex-post. Salienta, no entanto, que 93% dos processos que entram no Cade são de menor complexidade competitiva.  Em 2011 o Cade julgou 716 atos de concentração e aplicou multa de R$ 2,5 milhões (menos do que em 2010) em empresas que apresentaram os atos de concentração fora do prazo legal.

 

Entre as medidas de destaque, Furlan ressaltou a conclusão do primeiro estudo de impacto sobre os “remédios” receitados pelo Cade, que será divulgado ainda em janeiro e que tratou da aquisição do Mate Leão pela Coca-Cola.
  

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