França prepara nova lei para cercear downloads ilegais


Apesar da decisão do Conselho Constitucional francês que, em 11 de junho, vetou artigos da lei Creátion et Internet, para garantir os direitos constitucionais de liberdade de comunicação e presunção da inocência, o governo francês prepara o contra-ataque. A adequação da lei às restrições impostas pelo Conselho Constitucional foi entregue ao Ministério da Justiça, e …

Apesar da decisão do Conselho Constitucional francês que, em 11 de junho, vetou artigos da lei Creátion et Internet, para garantir os direitos constitucionais de liberdade de comunicação e presunção da inocência, o governo francês prepara o contra-ataque. A adequação da lei às restrições impostas pelo Conselho Constitucional foi entregue ao Ministério da Justiça, e não ao da Cultura responsável pelo texto anterior, que apresentou o novo texto ao Conselho de Ministros, na terça-feira, 23, e a expectativa é que possa ser votado pelo Parlamento antes do final de julho.

Pelo novo projeto de lei, que gira em torno de cinco artigos, a Alta Autoridade para a difusão das obras e a proteção dos direitos na internet (Hadopi) estará autorizada a registrar as violações de direito de autor e tomar os depoimentos dos interessados. Não poderá, no entanto, aplicar as penalidades, como na versão da lei vetada pelo Conselho Constitucional. As sanções contra os autores dos downloads de materiais protegidos por direito autoral só poderão ser aplicadas pela Justiça que, para abreviar o rito processual, poderá se apoiar nos depoimentos colhidos pelo Hadopi.

Segundo notícia publicada pelo Le Monde, o governo pretende também aplicar multas de 1.500 euros a 3.000 euros no usuário assinante das conexões que fizeram o download considerado ilegal, sem necessidade de se provar que a responsabilidade do ato foi dele.Os defensores da liberdade na rede já começam o movimento para tentar impedir a aprovação do novo projeto de lei. De acordo com a entidade Quadrature du Net, essa proposta é ainda mais absurda que a lei anteriormente aprovada e corre o risco de gerar uma lei Hadopi “ainda mais cara e ineficiente que a anterior”. (Da Redação)

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