Foco na regulamentação para promover a concorrência



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No projeto de lei que estrutura o novo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) terá o papel de fazer a advocacia e a promoção da concorrência nos diversos setores da economia brasileira. Nesta entrevista ao portal Tele.Síntese, o economista Helcio Tokeshi, titular da Seae, explica como ficará a divisão de tarefas entre os órgãos da concorrência e as agências reguladoras.

No projeto de lei que estrutura o novo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, enviado pelo governo ao Congresso no início de setembro, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), órgão do Minitério da Fazenda, terá o papel de fazer a advocacia e a promoção da concorrência nos diversos setores da economia brasileira.  Para isso, poderá propor mudanças na regras fixadas ou propostas pelas agências reguladoras e pelo Executivo. Nesta entrevista ao portal Tele.Síntese, o economista Helcio Tokeshi, titular da Seae, explica como, de acordo com a legislação proposta pelo governo, ficará a divisão de tarefas entre os órgãos da concorrência e as agências reguladoras. Para ele, essa separação de papéis traz ganhos de eficiência e permite que as agências se dediquem melhor a seu core business que é tratar da regulamentação.

Tele.Síntese – Qual será o papel da Seae no novo sistema de defesa da concorrência?

Helcio Tokeshi –A Seae continua vinculada ao Ministério da Fazenda e como parte do novo sistema terá o papel de fazer a advocacia e a promoção da concorrência. Em vez de analisarmos um caso particular de uma ou duas empresas que se fundem ou de uma empresa que faz cartel, analisaremos as regras de um mercado ou de uma indústria como todo. Muitas vezes essas regras é que impedem a concorrência ou estimulam o cartel. O que são essas regras gerais? Alíquotas de importação ou barreiras/normas técnicas, por exemplo, que, às vezes, são necessárias e fixadas pelo próprio governo, mas podem ser um mecanismo disfarçado de impedir a entrada de novos concorrentes. Nosso papel será identificar entraves nas regras e propor mudanças para promover a concorrência.
Tele.Síntese – Haverá mudanças na estrutura da Seae para que ela possa cumprir esse novo papel?

Helcio Tokeshi – Hoje em dia, como há uma grande sinergia entre os três órgãos do sistema – o Cade, a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, e a Seae –estamos fazendo tudo que dá para fazer na direção da nova lei por mudanças administrativas. Já  exercemos o papel de promoção da concorrência. A Seae aqui em Brasília está organizada por setores da economia. Temos uma coordenação para agricultura, outra para comunicação e mídia, que engloba telecomunicações, Correios e audiovisual, outra para energia e saneamento, etc. Essas áreas não analisam mais nenhum caso de fusão e aquisição e não fazem investigação de conduta. Trabalham conversando com as agências reguladoras, com os ministérios, para influenciar as regras. O foco é na regulação.
Tele.Síntese – E em que o projeto de defesa da concorrência muda a atribuição das agências reguladoras? Elas perdem poder?

 Helcio Tokeshi – O projeto de lei das agências reguladoras, que também está tramitando na Câmara, é que mexe mais com as atribuições das agências. Os dois projetos – das agências e do sistema de defesa da concorrência — estão relacionados e foram feitos assim de propósito. O projeto das agências deixa claro que a atribuição da aplicação da lei 8.884, a aplicação de condutas e de análises de fusões e aquisições, sai das agências e passa para o sistema de defesa da concorrência. Também formaliza o relacionamento da Seae com os órgãos reguladores. Alguns artigos do projeto de lei das agências dizem que as agências terão que submeter todas as novas normas e regulamentos ao Ministério da Fazenda antes do processo de consulta pública. Na minha visão, essa mudança traz ganhos de eficiência. No caso do setor de telecomunicações, por exemplo, a Anatel é a única agência que tem competência legal para instruir processos e enviá-los ao Cade. Quando esse processo chega ao conselho ele acaba pedindo aos outros órgãos do sistema da concorrência uma segunda opinião. Isso gera um retrabalho desnecessário. Quando a atribuição e a divisão de tarefas for mais claramente delimitada, é óbvio que o novo Cade, quando pegar um caso num setor regulado, vai consultar a agência da área, porque a expertise técnica daquele setor vai estar nela. Mas a aplicação da Lei de Defesa da Concorrência tem especificidades e por isso faz mais sentido que o trabalho de aplicá-la fique com o Cade, que é inteiramente dedicado a isso. Com a mudança, as agências vão poder se dedicar a seu core bussiness que é fazer a regulação.


Tele.Síntese – A Seae poderá propor às agências a elaboração de uma regulamentação específica?

Helcio Tokeshi – Sim, como qualquer outra área de governo ou do setor privado faz. As agências têm sua autonomia e podem escutar quem elas quiserem. Caso a Seae identifique uma área na qual a agência possa melhorar ou mudar alguma coisa que aumente o grau de concorrência naquele setor, não vejo porque não possamos propor e também não vejo porque a própria agência não vá estar interessada.

Tele. Síntese – O fato de a agência ter de enviar à Seae a proposta de regulamentação antes de ir à consulta publica não atrasa o processo?

 Helcio Tokeshi – Não, não impede o andamento do processo. Quinze dias antes de colocar o documento em consulta pública, a agência deve nos enviar uma versão e a Seae tem até o final da consulta para se pronunciar. Caso ela não se pronuncie, isso não impede que o processo continue dentro da agência.


Tele.Síntese – Caso a Seae recomende que alguns pontos da regulamentação proposta pela agência precisam ser mudados, ela pode ou não acatar a sugestão? Caso não acate, há algum ônus para ela?

Helcio Tokeshi –A agência pode ou não acatar, é uma prerrogativa dela. Se não acatar, não há nenhuma sanção prevista nos projetos. Óbvio que aí existe uma discussão e pode haver contestações baseadas na qualidade dos argumentos que foram apresentados, mas essa é uma discussão técnica. Caso a gente tenha se posicionado contrariamente ao que a agência propôs, iremos usar argumentos técnicos para fazer essa contestação. E caso ela também resolva não acatar, terá que achar motivos fortes e técnicos para dizer porque não acolheu as sugestões.
Tele.Síntese –A Seae se manifestou sobre alguns problemas de competição do setor de telecomunicações, como a questão da repartição de receita entre concessionárias e provedores de internet e o price squeeze (elevação artificial dos preços da concorrente) O senhor vê uma tendência à verticalização no mercado de telecom ?
 
Helcio Tokeshi – Acho muito temerário eu, que não entendo muito do mercado de telecom, tentar fazer projeções sobre o futuro do setor que é incrivelmente dinâmico e tem muitas especificidades técnicas. Eu prefiro não arriscar fazer uma análise que daqui a alguns pode voltar para me assombrar (risos). Eu não estava na Seae quando o parecer sobre a questão da internet foi feito e a questão do price squeeze eu acompanhei pouco.
 
Tele.Síntese –O senhor avalia que a competição no setor de telecom, especialmente no mercado fixo local, pode melhorar com o novo sistema de defesa da concorrência?

 Helcio Tokeshi – Acho que sim, há um bom potencial, agora a experiência passada me diz que não é uma coisa trivial de ser feita. No desenho original de desregulamentação do setor de telecomunicações foram feitas várias tentativas, como por exemplo criar as espelhinhos. Foi feito todo um arcabouço para que houvesse concorrência. E isso foram coisas muito mais estruturais do que as que podemos fazer hoje. A maior parte delas não funcionou, embora tenham sido tentativas bem desenhadas. Outras coisas que ninguém imaginava, que eram difíceis de prever, como a concorrência do VoIP, surgiram do nada. O VoIP pode vir a ser um dos maiores mecanismos de concorrência no setor de telefonia fixa e é totalmente desregulamentado e inusitado. Nesse trabalho que a Seae pretende fazer precisamos ter um pouco de realismo e humildade de saber que os mercados tendem a ser mais dinâmicos do que o Estado. Muitas consegue-se aumentar a concorrência de maneira não intencional. A atuação da Seae será mais no sentido identificar alguns casos em que a barreira está clara e que temos formas de diminuí-la, mas não imaginamos que vamos conseguir direcionar uma indústria, um setor inteiro e desenhar como vai ser a concorrência ali, porque isso não se faz assim.
Tele.Síntese  – A Seae tem acompanhado a discussão da renovação dos contratos de concessão da telefonia fixa?

Helcio Tokeshi – Tem sim, bem de perto e temos tentado contribuir da forma mais natural possível. A Anatel fez uma consulta pública sobre o fator X, por exemplo, nós tínhamos uma opinião a dar e enviamos nossa opinião para o debate. Ela irá acatar ou não, da forma que bem entender, de acordo com os objetivos dela.

 Tele.Síntese – Qual a expectativa de aprovação do projeto de lei do novo sistema de defesa da concorrência no Congresso?

Helcio Tokeshi –
Se eu estava com medo de fazer previsão sobre o mercado de telecom, sobre o Congresso é mais temerário ainda (risos). O governo e o setor privado têm interesse que esse projeto tenha uma tramitação rápida. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) colocou o projeto como um dos itens da agenda mínima que ela propôs ao Congresso. Não é um projeto polêmico e isso é uma vantagem. Caso a Câmara queira focar numa agenda mais positiva, ir além das CPIs, esse é um projeto fácil de entrar nessa agenda.

 

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