FNDC lança campanha para validar projeto popular sobre regulação da mídia eletrônica


O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que reúne mais de cem organizações, lançou na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (22) a campanha que pretende reunir cerca de 1,3 milhão de assinaturas para que a proposta de regulamentação do funcionamento de meios de comunicação, de iniciativa popular, possa ser validada e protocolada no Congresso. O texto, já assinado por mais de 50 mil pessoas, está disponível, na íntegra, na página da campanha de coleta de assinaturas na internet.

Segundo a coordenadora do FNDC, Rosane Bortotti, a Lei da Mídia Democrática, como está sendo chamado o projeto, pretende ampliar a liberdade de expressão no Brasil e tornar mais transparente o processo de concessões de rádio e TV. “[A proposta] debate a transparência, o respeito à pluralidade e à diversidade, além do não incentivo à violência e à homofobia”, disse.

Para Rosane, a liberdade de expressão é essencial na democracia, mas não pode se sobrepor a outros direitos. “Não existe um direito que prevaleça sobre outro. A liberdade de expressão não é um direito absoluto. A concessão é pública e o direito de liberdade de expressão não pode atingir outros direitos humanos, que são fundamentais”.

O projeto de iniciativa popular, entre outros pontos, estabelece a proibição da concessão de meios de comunicação a pessoas com cargo eletivo – como deputados e senadores – e a grupos ligados a igrejas. Também veda o controle de mais de cinco canais de comunicação por uma mesma empresa.

A coordenadora do FNDC prevê ataques ao projeto por setores “poderosos” da sociedade. “O principal impacto do projeto é ampliar direitos e garantir a liberdade de expressão para todos os brasileiros. A partir do momento em que há um monopólio, e no nosso projeto se pede o fim desse monopólio e da propriedade cruzada, o impacto será percebido”,  frisou.(Da redação, com Agência Brasil)

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