Prazo para projetos de redes sem imposto acaba segunda. Teles tentam prorrogar no Congresso.


Operadoras conseguiram apresentação de emendas à MP 648, que já se encontra em tramitação. MiniCom diz que não irá pedir alongamento do prazo do REPNBL, mas também não se opõe à iniciativa.

Acaba na próxima segunda-feira (30), o prazo de submissão de projetos para construção ou ampliação de redes de banda larga com desoneração de impostos federais. Segundo o diretor do Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia do Ministério das Comunicações, José Gontijo, o governo não está pensando em prorrogar o prazo, mas admite que as operadoras estejam negociando com parlamentares a inclusão de emenda nas Medidas Provisórias 648 e 649/2014, já em tramitação, para garantir a continuidade do programa por mais um ano. Conforme fontes do governo já haviam informado ao Tele.Síntese, o MiniCom não vê problemas nesta prorrogação.

A queda na arrecadação de impostos e a preocupação do Tribunal de Contas da União (TCU), que vê risco potencial de desequilíbrio fiscal  com o avanço das renúncias tributárias, contribuem para a cautela do governo em prorrogar o benefício. Nesta sexta-feira (27), por exemplo, dados divulgados pela Receita Federal apontam uma queda de 5,95% da arrecadação, influenciada também pelas políticas de desoneração.

A prorrogação do prazo para a apresentação dos projetos  no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL) por meio de emenda também encontra dificuldades. Isto porque querelas eleitorais já contaminaram o funcionamento do Congresso, que está com as votações praticamente paralisadas, além do recesso programado entre os meses de julho e agosto. Depois vêm as eleições. “O risco é de a MP caducar, mas isso só acontecerá em outubro”, minimiza um representante das operadoras.

Mas não é só isso. A emenda será incluída numa Medida Provisória que trata de questões ligadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente e outra com tema relacionado à Copa do Mundo, ou seja, temas nada correlatos com a emenda defendida pelas teles. Inclusões desse tipo podem ser recusadas pelo relator imediatamente. As teles entendem, no entanto, se for interesse da sociedade – e acredita que a expansão das redes de banda larga seja – a alteração acaba sendo contemplada.

O Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL) prevê a desoneração de impostos e contribuições federais sobre a construção de redes de telecomunicações de internet banda larga. São desonerados: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O objetivo é promover a modernização e a expansão das redes de telecomunicações e, consequentemente, a massificação do acesso à banda larga. No último balanço divulgado pelo Ministério das Comunicações, 57 projetos de implantação e ampliação de redes haviam sido aprovados.

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