Figueiredo dá parecer favorável a projeto que proíbe limites na banda larga fixa


Avança no Congresso Nacional projeto de lei de 2016 que proíbe franquia limitada nos planos da banda larga fixa. Ontem, 5, o texto recebeu parecer favorável do relator da matéria, deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), ex-ministro das Comunicações entre 2015 e 2016. Ele apresentou o documento na CCTCI (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática).

A proposta altera o artigo 7 da Lei do Marco Civil da Internet para proibir explicitamente redução nos planos do serviço. Em termos simples, o texto retira a possibilidade que existia para as operadoras estabelecerem um limite de dados para a internet fixa. Já houve reações de entidades representativas das empresas contra a medida.

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“A implantação indiscriminada de modelos de franquias, ou mesmo modelos com precificação flat (sem franquia), dependendo dos parâmetros de aplicação, podem resultar em prejuízos tanto para os consumidores, como para as próprias empresas prestadoras”, justificou Figueiredo.

De autoria do ex-senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a matéria foi aprovada no Senado em 2017. Depois de enviada para a Câmara, já foi aprovada na Comissão do Consumidor e, após ser votada na CCTCI, ainda sem previsão, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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