Ficou mais fácil obter benefícios fiscais para novos modelos de produtos de informática e telecom


24/03/2006 –  Enquanto a Lei de Informática não vem (sua regulamentação continua sendo prometida dia após dia), os ministérios da Ciência e Tecnologia (MCT) e do Desenvolvimento (MDIC) vão fazendo o que podem para atender ao pleito das empresas para a concessão dos incentivos fiscais relacionados à produção local de bens de informática e de …

24/03/2006 –  Enquanto a Lei de Informática não vem (sua regulamentação continua sendo prometida dia após dia), os ministérios da Ciência e Tecnologia (MCT) e do Desenvolvimento (MDIC) vão fazendo o que podem para atender ao pleito das empresas para a concessão dos incentivos fiscais relacionados à produção local de bens de informática e de telecomunicações (processo produtivo básico – PPB). Assim, dia 3 de março, os ministros Sérgio Rezende, titular do MCT, e Luiz Fernando Furlan, do MDIC, assinaram a Portaria Interministerial nº 151, que facilita a inclusão de novos modelos de produtos já habilitados para usufruir dos benefícios fiscais da Lei de Informática. Tal inclusão será declaratória e os dois ministérios se comprometem a anunciar sua decisão em 30 dias, a contar da data da entrega do protocolo do pedido no MCT. Mais: em caso de descumprimento desse prazo, “o novo modelo do produto será incluído automaticamente na relação de modelos habilitados à fruição dos benefícios previstos no art. 1º do Decreto nº 3.800, de 2001”.

Para a indústria de telecomunicações foi um alívio. “Desburocratizaram o processo”, resume Benjamin Sicsù, vice-presidente da Samsung, acrescentando que a Portaria atendeu a um pleito antigo das empresas, terá efeitos positivos e sua importância é ainda maior diante do fato de que em Manaus não existem tais dificuldades, a aprovação é para projetos, não para produtos. Muitos dirigentes da indústria e a Abinee reconhecem que entre as causas da demora de uma decisão como a 151 é que, no meio do caminho, há a conhecida resistência da Receita Federal e do Ministério da Fazenda a abrir mão de impostos (o que, aliás, vem impedindo a regulamentação da Lei de Informática), a glosa de declarações de empresas sobre o direcionamento de recursos provenientes de incentivos fiscais, a existência de empresas inadimplentes.

Jorge Funaro, diretor do grupo setorial de serviços de manufatura da Abinee, endossa a opinião do vice-presidente da Samsung: “A 151 facilita muito a vida das empresas, que levavam até quatro a cinco meses para aprovar um novo modelo”, ilustra. E os bens de telecomunicações têm rápida evolução tecnológica.

Solução só para novos modelos
Por isso, executivos consideram que a portaria resolve 50% de seus problemas no MCT, no que se refere a novos modelos. O problema continua para a inclusão de novos produtos nos benefícios da lei, processo cuja via crucis começa no MCT, passa pelo MDIC, pela SRF e pela Fazenda, percurso que às vezes pode levar até um ano. Quando a isenção de impostos do PPB não sai, o fabricante não tem muitas opções: ou lança seus produtos no mercado com impostos, perdendo competitividade, ou os estoca, perdendo dinheiro nos dois casos. É por isso que a indústria precisa correr atrás do PPB antes de os produtos entrarem no chão-de-fábrica. O que não é fácil, uma vez que a solicitação passa por 71 pessoas nas quatro instâncias. Quando a empresa procura se planejar e pedir a inclusão de novo produto com bastante antecipação, às vezes, com sorte, consegue. Caso contrário, segura o lançamento, observa Ronald Dauscha, diretor corporativo de gestão de tecnologia e inovação da Siemens.

Sorte, porém, que não teve a nacional Leucotron, de Santa Rita do Sapucaí (MG), fabricante de redes corporativas de comunicação, software aplicativos e terminais, que tem praticamente toda a sua linha beneficiada pelas isenções do PPB. Antes da 151, comenta o diretor administrativo Marcos Goulart Vilela, a simples inclusão de um novo modelo tramitava pelas instâncias responsáveis como se fosse um PPB novo. E quando se tratou, de fato, de obter incentivos para um novo produto, o pedido foi feito em novembro de 2004, a Leucotron não obteve resposta e, um ano depois, começou a comercializar o Skyvoice (interface para instalar no PC que permite o uso de telefone comum para falar via Skype), pagando 12% de IPI. “À época, nosso produto não tinha similar nem no exterior. Hoje, o mercado está cheio de importados”, lamenta Vilela, acrescentando que o produto Leucotron seria muito mais competitivo com isenção do imposto.

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