Facebook vai opinar em processo sobre obtenção de dados de empresas sediadas no exterior


Ação movida pela Assespro Nacional pede que acordos de cooperação internacional sejam respeitados e que juízes parem de acusar subsidiárias locais de aplicações estrangeiras de desafiar a soberania nacional.

shutterstock_Gil C_internet_facebook

O ministro do STF Gilmar Mendes admitiu a entrada do Facebook como amicus curiae em processo sobre a cooperação internacional na obtenção de comunicações privadas. O processo corre no Supremo Tribunal Federal (STF). Foi movido pela Federação das Associação das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional).

A federação quer que polícia e Justiça brasileiros obedeçam o decreto 3.810/2001. Segundo o texto, é preciso recorrer à cooperação internacional para se obter dados pessoais armazenados no exterior. Para a entidade, magistrados brasileiros estão acionando indevidamente subsidiárias brasileiras das empresas, como se estas fossem as responsáveis pelo armazenamento das informações. E ao não receber os dados solicitados, afirma haver quebra da soberania nacional.

A Assespro ressalta que as empresas digitais costumam ter um data controller, um administrador dos dados sujeito apenas à legislação do país onde se situa. “De acordo com a lei norte-americana, os provedores de serviços de comunicações eletrônicas ou de serviço de computação remota não devem disponibilizar o conteúdo de comunicações a autoridades estrangeiras”, exemplifica a Assespro.

Legalidade do decreto

Para evitar o afastamento do uso das normas, a Assespro ajuizou a ação no STF buscando reafirmar a constitucionalidade dos procedimentos de cooperação jurídica internacional e, principalmente, demonstrar como eles conciliam a soberania brasileira e a dos Estados estrangeiros.

A entidade aponta que essa questão tem status constitucional, uma vez que, nas relações internacionais do Brasil, está prevista a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, assim como o da solução pacífica dos conflitos (incisos VII e IX do artigo 4º da Constituição de 1988).

Pede que sejam declarados constitucionais o Decreto Executivo Federal 3.810, de 2 de maio de 2001, que promulgou o Acordo de Assistência Judiciário-Penal entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo dos Estados Unidos da América; o artigo 237, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015); e os artigos 780 e 783 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941).

E, como consequência, que se declare a aplicabilidade dos procedimentos de cooperação internacional, previstos nos dispositivos em questão, para a obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet estabelecidos no exterior. (Com assessoria de imprensa)

 

Anterior Data center da Apple na China terá tamanho de 70 campos de futebol
Próximos MCTIC atualiza valor máximo de multa da radiodifusão