“Existe uma tentativa de reescrever o Marco Civil”, alerta Bechara


O conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Marcelo Bechara, enxerga pressões para que a regulamentação do Marco Civil da Internet vá além do escopo possível de um decreto. Ele participou na manhã desta sexta-feira (27) de uma reunião aberta promovida pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), onde foram debatidas as contribuições à consulta pública finalizada na última semana.

“Existe uma tentativa de reescrever o Marco Civil”, disse Bechara, concordando com Carlos Afonso, do Instituto Nupef, que pouco antes também destacou os limites da redação do decreto. O conselheiro da Anatel minimizou, no entanto, os efeitos dessa pressão. “Isso é normal. Sempre há tentativas de escrever algo que não está na lei. Mas, no caso da neutralidade da rede, o texto do Marco Civil já diz quais são as exceções que a Presidência poderá regulamentar em seu decreto”, ressaltou.

Bechara lembrou ainda que a discussão sobre a neutralidade de rede no Brasil estaria muito focada em questões menos importantes, como a tarifação zero, ou o zero rating. “Infelizmente aqui estamos muito voltados para isso. Nos Estados Unidos, isto nem foi levantado”, disse, lembrando a decisão de ontem da FCC, que retomou o poder de regular as empresas provedoras de acesso banda larga e determinar as regras para a neutralidade no país.

Por fim, o conselheiro pediu que a regulamentação leve em conta uma internet ainda desconhecida. “A grande preocupação é que não estrangule o desenvolvimento da internet. A definição de neutralidade e de guarda de logs deve refletir a internet não apenas de hoje, mas de amanhã, em que tudo será conectado”, falou. Nas próximas semanas, avisou, a Anatel deve iniciar uma consulta pública própria sobre o tema.

Também participaram da reunião Virgílio Almeida (MCTI) , Flávia LeFévre (Proteste), Eduardo Parajo (Abranet), Henrique Faulhaber (TI Rio), Nivaldo Cleto (AARB), Thiago Tavares (Safernet), Eduardo Levy (SindiTelebrasil) e Percival Henriques (Anid).

Eduardo Parajo, representando provedores de acesso, foi pelo mesmo caminho de Bechara e Afonso. “Nossa preocupação é quanto ao excesso de detalhes colocados nesta regulamentação, que levariam a diversas interpretações. Com relação à neutralidade, o artigo 9º deixa claro que estamos tratando de exceções. Temos que tomar o cuidado com que tipo de exceção descreveremos para que não seja tudo incluído”, disse.

Outros representantes do setor empresarial destacaram a preocupação com as definições com guarda de logs e prazos. “Precisamos definir qual a granularidade das pessoas jurídicas que serão incluídas nesta legislação”, cobrou Faulhaber. Por sua vez, Cleto destacou a importância de a regulamentação não criar inseguranças jurídicas ao propor definições para termos já definidos legalmente. “A definição de grupo econômico, por exemplo, já está na Lei das SA, consolidada há 40 ou 50 anos”, lembrou.

Thiago Tavares, representante do terceiro setor, defendeu que se acrescente na regulamentação a exigência de sincronizar os relógios dos servidores à hora legal do Brasil. “Já tivemos casos de investigações da PF com 60 alvos, em que 30 tinham os logs errados porque a sincronização da hora das operadoras estava errada”, contou. E lembrou que já há resoluções do próprio CGI.br recomendando a adoção da mesma hora em todos os servidores que operam no país.

O representante da Anid, Percival Henriques, pediu que o debate abandonasse o uso de certos termos, que na sua visão são equivocados. “Dizer que é preciso evitar a discriminação de pacotes. Discriminar exige abrir, ou violaria a privacidade. A regulamentação deve permitir, porém, a mitigação de pacotes e redefinição de rotas”, argumentou.

Virgilio Almeida, do MCTI, finalizou o debate lembrando que regulamentação não tem como alterar o espírito da lei, “que segue o decálogo de princípios para internet no país, do CGI”. Ele retomou o pensamento de Bechara e destacou: “Não se deve reduzir a capacidade de inovação. Temos que pensar em preparação para o futuro”, conclui. O CGI.br vai escrever, nas próximas semanas, o documento final com sua posição do que a regulamentação deve trazer. O documento será entregue ao Ministério Público e será usado como base quando a organização for consultada pela Presidência da República para redigir o texto final do decreto.

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