Europa proíbe operadoras de filtrar internet contra download ilegal


O Tribunal de Justiçia da União Europeia determinou nesta quinta-feira (24) que é ilegal que um juiz ordene uma operadora de telecomunicações a realizar a supervisão geral dos dados que trafegam em sua rede para evitar o download ilegal de arquivos protegidos por direitos autorais. A sentença afirma que o estabelecimento desse tipo de sistema viola os direitos fundamentais dos clientes, como a proteção de dados e a liberdade de receber e comunicar informações, e também infringe a liberdade da empresa.

 

A decisão se baseia em um processo de 2004 da Sabam, uma sociedade de gestão de direitos autorais belga, contra a provedora de internet Scarlet, pedindo que a empresa impedisse qualquer forma de envio ou recepção por seus clientes de arquivos que reproduzam obras protegidas através de programas de compartilhamento peer to peer (P2P). O pedido foi aceito e a Scarlet recorreu, alegando que a decisão violava as leis da UE, uma vez que impõe uma obrigação geral de supervisionar o tráfego de sua rede, o que é incompatível com as regras de comércio eletrônico do bloco e os direitos fundamentais.

 

Na sentença, o TJUE afirma que “o requerimento judicial que ordena o estabelecimento de um sistema de filtro implica supervisionar, para o interesse dos titulares de direitos autorais, a totalidades das comunicações eletrônicas efetuadas na rede do provedor de acesso à internet afetado, supervisão que, ainda por cima, é de tempo ilimitado.” Portanto, “dito requerimento judicial implicaria na violação substancial da liberdade de empresa da Scarlet, dado que a obrigaria a estabelecer um sistema informático completo, gravoso, permanente e exclusivamente às suas custas”, diz o documento.

 

“Por outro lado, os efeitos do requerimento judicial não se limitariam à Scarlet, já que o sistema de filtro também pode violar os direitos fundamentais de seus clientes, seu direito à proteção de dados de caráter pessoal e sua liberdade de receber ou comunicar informações, direitos que se encontram protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”, ressaltou o Tribunal.

 

Além do mais, o mandato “poderia violar a liberdade de informação, uma vez que se corre o risco de que o sistema não distinga suficientemente entre conteúdos lícitos e ilícitos, porque se estabelecimento poderia dar lugar ao bloqueio de comunicações de conteúdo lícito”, ressalta el Tribunal. (Da redação, com agências)

Anterior TIM cria pacote de ligações ilimitadas para clientes de fixo
Próximos Reajuste das tarifas de telefonia fixa adiado para dezembro