Estratégia Digital conta com dinheiro de TACs e da migração de licenças prevista no PLC 79


Negócio fotografia desenhado por Creativeart - Freepik.com
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O governo federal lançou hoje, 21, oficialmente, a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, ou simplesmente E-Digital. O texto, que vem sendo elaborado desde 2016, prevê iniciativas para tornar a economia brasileira mais digitalizada.

Para ser colocada em prática, o presidente Michel Temer assinou, em Brasília, um decreto criando o Sistema Nacional para a Transformação Digital (SinDigital), que terá um Comitê Interministerial para a Transformação Digital. O órgão terá regimento interno, prazos a cumprir, e será formado por integrantes de seis ministérios: Casa Civil (que presidirá o comitê), Fazenda, Planejamento, MEC, MDIC e MCTIC.

E-Digital

Em formato de relatório, a estratégia traz uma série de sugestões de políticas públicas para aumentar a conectividade no Brasil. Dentre as políticas, algumas são já conhecidas: estão ali o Programa Educação Conectada, que pretende levar banda larga por satélite a 22 mil escolas, a liberação do espectro de 700 MHz em cidades onde não há necessidade de limpeza da frequência, e o Plano Nacional de Internet das Coisas.

Mas traz também grandes incógnitas. Sugere como ação estratégia a destinação de recursos de diversas fontes para investimentos em redes de transporte e de acesso em banda larga. Esse dinheiro, segundo o material, deverá vir dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), como o da Vivo, que tenta alterá-lo apesar da reticência da Anatel, ou da Oi, que já foi arquivado por causa da recuperação judicial pela qual a companhia passa.

Outra fonte de recursos seriam os valores pagos pelas concessionárias para mudar de regime, passando a ser empresas autorizadas a prestar serviços de telecomunicações. Uma mudança que tem impacto sobre os compromissos regulatórios de universalização, e parece distante já que depende da aprovação do PLC 79 pelo Senado. Algo ainda incerto.

Necessidades

A E-Digital reconhece, no entanto, que se o país quiser ser mais digital, precisa de muita transformação. O FUST, por exemplo, precisará ser destinado à banda larga. Para isso, depende também de aprovação de projeto de lei no Congresso.

Outra necessidade é convencer os estados a abrirem mão de parte da receita do ICMS incidente sobre os serviços de telecomunicações. O texto propõe uma desoneração tributária para a “interiorização da cobertura das redes do Serviço Móvel Pessoal”.

Fala, ainda, em investimentos na implantação de redes para integrar instituições de pesquisa, educação, saúde e segurança com redes de alta velocidade.

Constatações

O documento constata que o Brasil inova muito menos que outros países do mundo. O nível de investimento em P&D local equivale, por exemplo, a 1,27% do PIB, enquanto nos países da União Europeia, a 1,95% e, nos países da OCDE, a 2,39%.

A E-Digital recomenda que o país passe a incentivar o setor da Microeletrônica. Sugere a criação de políticas para a capacitação de pessoas e surgimento de empresas especializadas em design house, sensores, automação, robótica, supercomputação, inteligência artificial, big data e analytics, redes de alto desempenho, criptografia e redes 5G.

Recomenda a adoção de políticas que incentivem a demanda pelos produtos tecnológicos e contam com o poder de compra do Estado, que pode ajudar com “encomendas governamentais de TICs e tecnologias de setores correlatos voltadas ao atendimento de temas estratégicos nacionais”. E a criação de uma política de atração de data centers.

Para promover empresas inovadoras, sugere o apoio de programas de governo a 200 startups digitais por ano, facilitar e simplificar a relação trabalhista de funcionários de startups, e facilitar as modalidades de investimento e aporte em empresas inovadoras.

Privacidade e governança da internet

O relatório também cobra a aprovação de uma lei para a proteção de dados pessoais para a inserção do país na economia digital global. Ao mesmo tempo, incentiva aumento da transparência pública, ampliando a Política Nacional de Dados Abertos.  Vê, como fundamental, a criação ou designação de uma autoridade nacional responsável pela proteção de dados pessoais e pelo fluxo internacional de dados. Essa autoridade teria o papel de “conferir segurança jurídica” ao segmento.

Quanto à segurança cibernética, recomenda, novamente, a edição de uma política nacional de segurança cibernética que permita envolver tanto o setor público, quanto o privado.

A E-Digital aborda também a governança da internet brasileira. Neste quesito, o texto sugere que o Brasil precisa manter os princípios de multissetorialismo. Deve manter posição de cobrança de uma gestão democrática e transparente da ICANN, a corporação mundial responsável pela definição de nomes e domínios, localizada nos Estados Unidos.

A E-Digital completa, com suas mais de 100 páginas, pode ser baixada aqui.

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