ERBs: lei federal não elimina legislações municipais.


A aprovação da lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, que estabelece limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, associados ao funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, de terminais de usuário e de sistemas de energia elétrica nas faixas de frequências até 300 GHz, não colocou fim aos problemas na …

A aprovação da lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, que estabelece limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, associados ao funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, de terminais de usuário e de sistemas de energia elétrica nas faixas de frequências até 300 GHz, não colocou fim aos problemas na instalação de estações radiobase no país. "As legislações municipais existentes tornam-se incompatíveis com a lei federal, mas, na prática, a revogação de leis municipais não ocorre automaticamente com a edição de uma lei federal", lembra a advogada Silvia Melchior, da Telcomp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas). A entidade está enviando comunicado para as prefeituras, informando a existência de uma lei federal e sugerindo que revejam a legislação municipal.

A lei sancionada em maio estabelece, para garantir a proteção da saúde e do meio ambiente, a adoção dos limites recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para a exposição aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações radiobase e terminais de usuários. Mesmo assim, continuam surgindo novas leis municipais. Em São Paulo, tramita na Câmara de Vereadores um projeto de lei para aumentar o valor da multa para ERBs instaladas em desacordo com lei municipal. O PL 581, já aprovado em primeira instância, altera o artigo 18 da Lei nº 13.756, de 16 de janeiro de 2004 (dispõe sobre a instalação de estação rádiobase no município) e aumenta de R$ 6 mil para R$ 100 mil a multa pela instalação irregular de ERBs. "Isso não é regulamentação, é uma função confiscatória", comenta Silvia Melchior.

Em São Paulo, onde está instalado o maior número de antenas, as operadoras se deparam também com uma antiga legislação estadual, a lei nº 10.995, de 21 de dezembro de 2001, que estabelece, entre outras normas, a obrigatoriedade de um recuo de 30 metros de distância da divisa do imóvel onde a antena estiver instalada. Na semana passada, a Telcomp enviou ao Supremo Tribunal Federal, onde tramita uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela entidade contra a legislação estadual, informações sobre a lei 11.934/09, para que seja considerada no processo. (Da redação)

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