Entidades pedem à Anatel mais transparência na fixação de tarifas


A necessidade de se dar mais transparência na fixação das tarifas de telecom foi defendida pelo Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e da Pro Teste, em audiência pública realizada hoje na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, para discutir os …

A necessidade de se dar mais transparência na fixação das tarifas de telecom foi defendida pelo Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e da Pro Teste, em audiência pública realizada hoje na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, para discutir os elevados custos de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet banda larga no país. O debate decorreu de estudo divulgado pela UIT (União Internacional de Telecomunicações), que apontou o Brasil como um dos países que tem as tarifas mais caras do mundo, ocupando a 114º posição entre os 150 avaliados.

Para o subprocurador-geral do MPF, Aurélio Rios, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) deve concluir com urgência o modelo de custo do setor, para que o consumidor saiba, de forma clara, o que é remunerado pela tarifa e o que é pago pela assinatura básica. “Até agora, ainda não ouvi nenhuma justificativa convincente da agência para que a assinatura básica, por exemplo, custe perto de R$ 50,00 e nem para o alto custo da tarifa de interconexão (entre fixo e móvel) se situe muito acima do que é praticado em outros países”, disse.

Ele lembrou que a Anatel faz parte do sistema de defesa do consumidor e deve sempre estar alinhada com o princípio da modicidade tarifária, o principal ponto da universalização da telefonia. O outro fator primordial para assegurar o acesso aos serviços telefônicos, a infraestrutura, já foi alcançado, na opinião de Rios. “Tanto é assim, que houve a troca de metas de universalização no ano passado, dos PSTs (Postos de Serviços de Telecomunicações) pelo backhaul (infraestrutura de banda larga)”, disse.

O coordenador-geral de Assuntos Jurídicos do DPDC, Amaury Oliva, disse que além dos preços altos, a qualidade do serviço de telefonia no Brasil deixa muito a desejar, não só em relação ao serviço, mas também na relação entre usuários e operadoras. “Os dados do Sindec (Sistema Nacional de Defesa dos Consumidores), que acompanha os serviços regulados desde 2004, colocam a telefonia celular em segundo lugar no número de reclamações (10,7%), principalmente por cobrança indevida (36,5%), e a telefonia fixa em terceiro lugar (10,1%), com ênfase maior em problemas nas faturas (47,8%)”, disse.

Oliva defendeu que a Anatel quebre o sigilo dos Pados (Processos Administrativos de Descumprimento das Obrigações) para que os consumidores tenham acesso à natureza das infrações cometidas, o que facilitará a escolha da operadora na hora de contratar o serviço. Ele também sugere que a agência facilite a comparação de preços dos serviços entre as operadoras para que o consumidor seja realmente beneficiado com a portabilidade numérica, já implantada no país.

Falta regulação econômico-financeira

O secretário de Fiscalização e Desestatização do TCU, Adalberto Vasconcelos, disse que os problemas na definição de tarifas telefônicas pela Anatel foram detectados pelo órgão desde 2002, quando o tribunal promoveu auditorias nas agências reguladoras. Na época, foi recomendada a revisão tarifária da telefonia fixa, que não é periódica, e o acompanhamento da situação econômico-financeira das concessionárias, incluindo a evolução de receitas, custos e despesas por modalidade de serviço, para conter o avanço dos preços dos serviços.

Para Vasconcelos, até hoje a agência não atendeu plenamente as recomendações e acha que a maior dificuldade no tratamento da questão tarifária se dá por falta de uma área  específica de regulação econômico-financeira na Anatel, como acontece em outras agências. Ele defende urgência na adoção do modelo de custo pela agência.

A coordenadora Jurídica da Pro Teste, Maria Inês Dolci, acredita que os preços dos serviços de telefonia somente irão cair se o custo da assinatura básica for reduzido aos níveis do que era cobrado antes da privatização do Sistema Telebrás, em 1997. A associação, que faz campanha nacional com este objetivo, quer o preço da assinatura básica em R$ 14,00, com franquia ilimitada para chamadas locais de fixo para fixo. “Somente seriam cobradas as ligações de longa distância e para celulares”, disse Dolci.

A presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputada Ana Arraes (PSB-PE), autora do requerimento que resultou na audiência pública, também apóia a redução do preço da assinatura básica e pediu à Anatel a utilização de parâmetros mais transparentes para fixação das tarifas.

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