Entidades defendem política de cotas do PL 29


Em documento encaminhado à Mesa da Câmara dos Deputados, 33 entidades da sociedade civil, lideradas pela Associação Brasileira das Emissotas Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), pela Associação Brasileira de ONGs (Abong) e pela Associação Brasileira de Canais Comunitários (Abccom), assumem a defesa da proposta do relator do projeto de lei nº 29, que unifica a …

Em documento encaminhado à Mesa da Câmara dos Deputados, 33 entidades da sociedade civil, lideradas pela Associação Brasileira das Emissotas Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), pela Associação Brasileira de ONGs (Abong) e pela Associação Brasileira de Canais Comunitários (Abccom), assumem a defesa da proposta do relator do projeto de lei nº 29, que unifica a regulamentação da TV paga, permite às teles participar do mercado de distribuição de conteúdo audiovisual e cria a obrigatoriedade de exibição de um percentual de conteúdo nacional e de canais programados por empresas brasileiras.

Objeto de uma campanha contrária da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) junto a seus associados, a política de cotas é defendida pelas entidades, como forma de garantir que os meios de ocmunicação brasileiros “sejam usados para circulação e difusão da cultura nacional”. O documento lembra que a cota de tela já é adotada nas salas de cinema, que esse setor é regulado em diferentes países do mundo não só por razões econômicos, mas por razões culturais, e que a falta de regulação do setor de TV paga no país mostra uma triste realidade. De acordo com dados da Ancine citados no documento, no quarto trimestre de 2006, os dez principais canais pagos de filmes exibiram 3.264 títulos. Destes apenas 17 (0,5%) eram brasileiros.

O documento critica o argumento da ABTA de que o PL 29 vai acabar com o direito de escolha do assinante e vai encarecer o serviço. Diz que os assinantes não têm liberdade de escolha e que o valor da assinatura do serviço no Brasil é um dos mais elevados do mundo, em função do alto preço cobrado pelas programadoras das empacotadoras (distribuidoras) de canais e do modelo de negócios adotado pelas operadoras, centrado num universo limitado de assinantes.

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