Entidades acreditam em aprovação do PLC 53 antes do recesso


Diferentes entidades da sociedade civil comemoraram o avanço do PLC 53/2018 nesta terça-feira (3). O texto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e enviado para tramitação em regime de urgência no plenário da Casa. O projeto de lei define regras e direitos para a proteção de dados pessoais no Brasil.

Apesar de pressões da Febraban para que as discussões se prolongassem, o relator Ricardo Ferraço decidiu não mexer no mérito do PL que veio da Câmara. “Isso exigiria o retorno do texto [para a Câmara]. Mas a mobilização foi muito grande para que ele fosse aprovado logo. Ficou um texto harmônico para todos os interessados, diferentes setores fizeram concessões, desde empresa as organizações sociais”, diz Andriei Gutierrez, coordenador do comitê regulatório da ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software).

Bárbara Simão, advogada do Idec para Telecom e Direitos Digitais, afirma que nenhuma das emendas textuais feitas por Ferraço prejudicam o PLC 53. Pelo contrário. “Todas facilitaram a compreensão do texto. Por exemplo, o PL veio da Câmara falando sobre empresas ‘responsáveis’ pela coleta. A nova redação coloca essas empresas como ‘controladoras’, aproximando a terminologia do GDPR europeu”, observa.

A Proteste – Associação de Consumidores, é outra entidade que gostaria modificações mais ousadas no texto. Mas concorda de que não há mais como o Brasil adiar a definição de uma lei do tipo. “Há consenso que passou da hora de termos um marco regulatório de proteção a dados pessoais. Melhor aprovar o texto assim do que que ter alterações e reiniciar as discussões. Do ponto de vista protetivo, o PLC 53 é suficiente. É a lei possível que podemos ter agora”, afirma Henrique Lian, diretor de relações institucionais da Proteste.

Expectativa

A esperança é que a aprovação aconteça antes de 18 de julho, quando o Congresso entra em recesso. “Se não for aprovado agora, dificilmente será depois, pois temos eleições, mudança de governo em 2019, aí podem mudar as prioridades”, ressalta Gutierrez, da Abes.

Além da aprovação nos próximos dias, as entidades acreditam que há chance de haver vetos a pelo menos um artigo do texto. No caso, aquele que prevê a criação de uma autoridade para fiscalizar e aplicar as novas regras. “Pelas manifestações recentes do Executivo, achamos que há grande possibilidade de a Presidência vetar o artigo. Mas ele é importante. A autoridade vai garantir a aplicação das regras”, lembra Simão, do Idec.

Lian, da Proteste, acredita no entanto que a conjuntura pode facilitar a manutenção do artigo. “O Executivo pode vetar por uma questão orçamentária. Mas, como a implementação do texto deve acontecer em médio prazo, talvez o veto não aconteça, e o atual governo deixe a questão para ser resolvida pelo próximo”, observa.

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