Entidade apoia decisão da Anatel sobre licitação


A Associação dos Servidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Asanatel) divulgou nota de protesto contra manifestação da União dos Advogados Públicos Federais (Unafe), que pediu a demissão do superintendente de Administração-Geral da Anatel, Rodrigo Barbosa, em função de desavença com a procuradora federal especializada, Fernanda Bussacos, sobre o poder da agência de editar normas próprias de licitação e contratação. Segundo a entidade, esse poder é garantido pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), “a despeito de existir no ordenamento jurídico o pregão eletrônico”.

A Asanatel ressalta que a procuradora não tem atuado como advogada pública ou como conselheira, como previsto nas funções da assessoria jurídica, mas como promotora, o que tem inevitavelmente gerado impasses e dificuldades para o prosseguimento das licitações no âmbito da agência, atrasando e comprometendo metas de trabalho.

A entidade acredita que as decisões do Conselho Diretor da Anatel são fundamentadas na defesa dos interesses legais da agência, especialmente os relativos à sua independência administrativa e às competências do seu órgão diretivo, previstos na LGT.(Da redação)

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