Empresas de telecom contestam novo regulamento de sanções da Anatel


A Federação Brasileira de Telecomunicações – Febratel – que aglutina os sindicatos patronais dos segmentos de telefonia móvel e fixa, satélite, TV por Assinatura, de radiocomunicações, e de redes – quer que a Anatel cancele a consulta pública do novo regulamento de sanções, publicada em dezembro do ano passado, e refaça uma nova proposta, de …

A Federação Brasileira de Telecomunicações – Febratel – que aglutina os sindicatos patronais dos segmentos de telefonia móvel e fixa, satélite, TV por Assinatura, de radiocomunicações, e de redes – quer que a Anatel cancele a consulta pública do novo regulamento de sanções, publicada em dezembro do ano passado, e refaça uma nova proposta, de maneira a eliminar a subjetividade e o que considera excessivo poder de arbítrio dos fiscais da agência.
 

E a Febratel demonstra que está mesmo disposta a ir à luta contra essa proposta, tanto que, para questioná-la, conta com o parecer do jurista Diogo de Figueiredo Moreita Neto que, em suas conclusões, chega a afirmar que a proposta da agência é um “preocupante retrocesso no processo de afirmação dos valores do Estado Democrático de Direito”.

As razões da forte reação das empresas  deve-se ao fato de que, a Anatel, ao propor novas regras para aplicar as sanções, que variam de multas – que podem chegar a R$ 50 milhões – até à cassação das licenças, lista os instrumentos punitivos a serem usados contra os prestadores de serviços, mas não explicita quais serão os critérios e metodologias que irá usar para aplicar essas punições.

O documento da Anatel propõe gradações de multas conforme os tipos de serviços, que serão calculadas com base na sua abrangência, no número de usuários do serviço e no regime jurídico da prestação.
 

A agência quer também que não apenas as empresas sejam punidas, mas também os seus administradores e controladores, que tiverem agido de “má-fé”. Entre o que a Anatel considera “má-fé” está o fato de uma empresa apresentar defesa contra qualquer regulamentação ou recorrer de decisões com intenção “protelatória”, ou ainda opor “resistência injustificada à fiscalização”.

Para o advogado, o documento representa o “avanço do arbítrio” e ampliação do espaço para o cerceamento de defesa. E afirma: “não deixa de ser interessante notar que existe uma tendência no sentido de as autoridades públicas pretenderem obter atalhos para resolverem seus problemas internos e, com isso, facilitarem seus procedimentos. Quem paga, porém, o alto preço dessa enganosa simplificação é a sociedade. No curto prazo, grandes injustiças. No longo prazo, impunidade, corrupção, ineficiência e, em suma, arbítrio”. 

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