Empresas apontam dificuldades para cumprir cotas da nova lei do SeAC


O setor de TV por assinatura parece ter aceitado o estabelecimento das cotas de conteúdo nacional nos canais de TV pagos, impostas pela lei 12.485, ou Lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), aprovada pelo Congresso em setembro. Operadoras, programadoras e produtores, agora, buscam se preparar para cumprir a nova lei, mas alertam que a falta de informações sobre a regulamentação e o tempo de adequação devem dificultar o processo.

 

“O timing está quase impossível para cumprir a lei porque não sabemos qual conteúdo vale para as cotas”, disse o diretor-geral da programadora norte-americana Turner no Brasil, Anthony Doyle, durante seminário realizado em São Paulo nesta quarta-feira (17). A nova lei prevê que, em três anos, os canais pagos tenham 3 horas e meia semanais no horário nobre dedicadas à programação nacional, metade da qual deve ser de produção independente, além de definir uma cota mínima de canais brasileiros.

 

As definições sobre o que caracteriza uma produção brasileira e independente passam por questões de financiamento e de direitos autorais e de licenciamento, no entanto, devem ser estabelecidas pela regulamentação da Agência Nacional de Cinema (Ancine), com previsão para ser concluída apenas em março. “Ainda temos muitas dúvidas sobre como interpretar a lei”, afirmou o programador. “Para nos adequarmos às cotas, teremos que ceder 40% dos direitos de uma produção, 100% financiada por nós para o produtor brasileiro?”, questionou Doyle, lembrando normas existentes da Ancine.

 

Já a produtora-executiva da A&E Ole Networks, Krishna Mahon, lembrou que o custo e tempo de produção de um programa são grandes, e a Lei do SeAC não especifica se o conteúdo das cotas poderá ser repetido, o que facilitaria a adequação das programadoras à lei. Outra sugestão proposta pelas programadoras é a possibilidade de compensar as cotas entre seus canais, dedicando mais horas à programação brasileira em canais com mais assinantes.

 

“Acredito que haverá uma fila enorme de gente dizendo que não pode cumprir a lei”, ecoou Marcos Amazonas, presidente da NeoTV, associação de pequenas operadoras de TV paga. Para o executivo do Grupo Bandeirantes, a Lei do SeAC não levou em consideração as pequenas operadoras locais, que ainda trabalham com tecnologia analógica e não têm espaço para novos canais, além de terem menos poder de negociação com programadoras em relação às grandes operadoras. “A lei não faculta não cumprir contratos com as programadoras, mas teremos que alterá-los para nos adequar às cotas”, disse Amazonas.

 

A Ancine espera abrir, até o dia 16 de dezembro, uma consulta pública de 45 dias para discutir com o mercado sua proposta de regulamento à lei do SeAC, que inclui também regras para o credenciamento de produtores de conteúdo, além de realizar duas audiências públicas na segunda quinzena de janeiro, em São Paulo e no Rio de Janeiro. “Pretendemos deixar no maior prazo possível em consulta pública”, afirmou o presidente da autarquia do setor audiovisual, Manoel Rangel, que reiterou o compromisso da agência em promover o mínimo de intervenção no setor.

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