Empresários propõem novo texto para lei das agências reguladoras


 A Telcomp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas) e a Amcham (Câmara Americana de Comércio) vão encaminhar ao deputado federal Leonardo Picciani (PMDB-RJ), relator, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei do Executivo que altera o funcionamento das agências reguladoras, uma proposta de substitutivo ao texto encaminhado pelo governo. A nova proposta foi elaborada …

 A Telcomp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas) e a Amcham (Câmara Americana de Comércio) vão encaminhar ao deputado federal Leonardo Picciani (PMDB-RJ), relator, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei do Executivo que altera o funcionamento das agências reguladoras, uma proposta de substitutivo ao texto encaminhado pelo governo.

A nova proposta foi elaborada pelo advogado Floriano Marques de Azevedo, professor da USP e notório conhecedor do tema agências reguladoras. Segundo o presidente da Telcomp, Luiz Cuza, a idéia é que ela seja endossada por entidades representativas do setor privado, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI). A Associação Brasileira das Agências Reguladoras também já manifestou apoio ao projeto.

A proposta de Azevedo é bastante diferente da enviada pelo Executivo ao Congresso. O Palácio do Planalto tentou impor maior controle às agências e transferiu parte das competências dos órgãos reguladores, entre elas a de conceder outorgas de serviços, para o Executivo. A idéia do governo era fortalecer os ministérios e deixar a cargo das agências apenas as tarefas de regular e fiscalizar.

O texto feito a pedido da Telcomp e da Amcham assegura independência total às agências e estipula mecanismos para que a sociedade possa fiscalizá-las melhor. Com 138 artigos (contra os 39 do projeto de lei enviado pelo Executivo), a proposta diz que as agências estarão submetidas a um regime jurídico especial caracterizado pela ausência de tutela ou subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes (o que já é garantido hoje), regime de controle específico e autonomia orçamentária e financeira plenas.

Vinculação à Presidência

Os órgão reguladores serão diretamente vinculados à Presidência da República (hoje estão vinculadas aos ministérios), sem que essa vinculação represente alguma espécie de subordinação ou tutela hierárquica. “Serão nulos de pleno direito os atos administrativos e os instrumentos contratuais que tenham por objetivo suprimir, reduzir ou condicionar a autonomia assegura em lei às agências”, diz a proposta.

O texto divide as agências em duas categorias: as de regulação setorial — que tenham por objetivo o exercício de suas competências no âmbito de uma atividade econômica específica ou sobre um setor da cadeia econômica e na qual a Anatel se encaixaria — e as de regulação transversal — que tenham por objetivo o exercício de suas competências em torno de um dado interesse ou princípio geral da ordem econômica, como a defesa da concorrência ou do meio ambiente.

As duas categorias deverão atuar de forma coordenada. Também deverão se articular com estados e municípios para descentralizar suas atividades e poderão, mediante convênio, delegar a agências reguladoras estaduais ou municipais competências de fiscalização ou sanção. O texto propõe que a criação ou extinção de uma agência deverá ser precedida de estudo sobre sua necessidade e implicações financeiras.

Consulta pública para diretor

As agências serão compostas por um Colegiado de Direção Superior, que corresponderia hoje ao conselho diretor ou à diretoria, e o Conselho (que seria semelhante ao Conselho Consultivo da Anatel, mas com  poderes efetivos) e ainda  a corregedoria, a ouvidoria e a procuradoria.

O Colegiado de Direção Superior é o órgão coletivo responsável pela direção administrativa da agência a quem compete, entre outras tarefas, outorgar de atos de concessão e termos de permissão, emissão de licenças, e propor, dentro de suas competências, alterações nas políticas públicas. Já o Conselho, que pode ter, no mínimo, 13 integrantes, é o órgão de participação institucionalizada da sociedade na agência e tem a função de orientação, controle e deliberação, e pode, inclusive, fiscalizar as atividades do Colegiado de Direção Superior. 

O texto propõe que antes da votação, pelo Senado, de um nome para ocupar o Colegiado Superior, o indicado seja submetido à argüição pública e sua indicação passe também por um processo de consulta pública por prazo mínimo de 15 dias, durante a qual qualquer cidadão poderá encaminhar objeções fundamentadas ao indicado.

O projeto de lei das agências (PL 3347) foi enviado pelo Executivo ao Congresso no início de 2004. Como propunha modificações profundas no funcionamento dos órgãos reguladores, entre elas a transferência do poder concedente para o Executivo, o texto foi mal recebido no Congresso e não conseguiu tramitar na Câmara. Sequer foi votado na comissão específica criada para analisá-lo. No começo deste ano, houve uma tentativa de retomada de negociação com a escolha do deputado Walter Pinheiro (PT-BA) para presidir a comissão especial, mas a tentativa de diálogo não prosperou, ou por má vontade da oposição ou por própria desarticulação do governo com outras prioridades em pauta. A expectativa de Cuza é que no próximo ano a discussão seja retomada pelos parlamentares.

 

Anterior STMicroeletronics tem novos executivos
Próximos Em todo o mundo, aumenta a migração para o WCDMA