Emilia Ribeiro resgata provedor de internet obrigatório para a banda larga


A proposta de regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que estava no gabinete da conselheira Emilia Ribeiro desde 2009, e que foi apresentado esta semana na reunião do Conselho Diretor da Anatel, já está disponível no sítio da Anatel. O documento traz importantes mudanças na prestação do SCM, o serviço que é a banda larga fixa brasileira. O conselho acabou não decidindo sobre a questão, porque o embaixador Ronaldo Sardenberg pediu vistas.

Entre as mudanças inseridas pela conselheira está o resgate da norma 4 de 1995 do Ministério das Comunicações, que proibe que operadoras de  serviços públicos de telecomunicações (ou seja, as concessionárias de telefonia) sejam provedores de acesso à internet, ou na linguabem da regulção, sejam Provedor de Serviço de Conexão à Internet (PSCI).

A obrigatoriedade de o usuário final que tem banda larga das concessionárias ter um provedor de internet (e pagar por isto) é motivo de muitas disputas judiciais. Até porque, esta obrigatoriedade não se aplica a todas as empresas de telecomunicações. Estão fora desta regra as operadoras de TV por assinatura, e mesmo as empresas de celular. Somente o cliente da banda larga fixa (e dos serviços de internet por linha discada) oferecida por uma empresa coligada às concessionárias de telefonia é obrigado a contratar um provedor de internet.

Para não prejudicar o usuário, o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), que estabeleceu a oferta do acesso à internet a R$ 35,00 prevê que este provedor de acesso seja gratuito.

 

Na proposta original deste novo regulamento feita pelos técnicos da agência, esta norma do Minicom estava citada em outros artigos do documento, com a expressão “até que nova regulamentação seja formulada”. Ou seja, havia a intenção, apontada pela Anatel, de se mexer nesta obrigatoriedade, mas a iniciativa não foi acatada pela relatora.

Embora o mercado, de uma forma geral, tenha resolvido esta questão (com os provedores firmando acordo com as concessionárias) há ainda importantes empresas que contam com parcelas significativas de suas receitas formadas pelo pagamento deste acesso à internet obrigatório. Uma delas  é o UOL, do grupo Folha de S. Paulo, que reporta em seu balanço milhões de reais originários deste pagamento.

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