Agências têm autonomia que “extrapola papel constitucional”, diz autor da emenda 54
“Nós temos 11 agências reguladoras em nível nacional, todas elas numa autonomia que extrapola o seu papel constitucional”. A declaração é do deputado federal Danilo Forte (União-CE), em discurso de resposta às críticas recebidas por conta da emenda de nº 54 proposta à Medida Provisória (MP) 1.154/2023 – que reestrutura o governo –, para submeter as decisões das autarquias ao aval de um Conselho com participação do Executivo, Legislativo, entidades e consumidores.
Forte se pronunciou no plenário da Câmara dos Deputados na última quarta-feira, 8, e apesar de assinar a emenda sozinho, o membro da terceira maior bancada da Câmara dos Deputados, mesma sigla do atual ministro das Comunicações, Juscelino Filho, falou no plural em defesa da proposta.
“O que nós fizemos foi apenas uma Emenda para fazer o debate e gerar um conselho fiscal a essas reguladoras, [para] que elas possam prestar contas. E esse conselho fiscal, com a participação do Poder Legislativo, com a participação do Poder Executivo, com a participação da sociedade civil, através de sindicatos, empresas, universidades e órgãos de defesa do consumidor”, afirmou Forte.
Apesar das críticas às agências, Forte destacou em seu discurso que foi relator da Lei Geral das Agências. “Sei da importância do que é ter essas viagens para defender o consumidor e a família brasileira. Sei da importância que é de ter técnicos capacitados, habilitados para poder fazer a formatação, muitas vezes, da normatização e da fiscalização das matérias que são ali exigidas, mas em nenhum momento na lei geral das agência, nós você nós demos o poder a essas raízes de extrapolar as suas funções, desrespeitando sejam norma jurídicas ou leis votadas pelo Congresso Nacional”, afirmou.
Como exemplo de atuação negativa das reguladoras, Forte citou a retirada da bagagem gratuita nas passagens de avião com a expectativa de redução nos preços.
Questionado pelo Tele.Síntese, o deputado não confirmou se o atual ministro das Comunicações, Juscelino Filho, apoia a medida. O chefe da pasta é membro do seu partido e esteve reunido com Forte na última semana.
O que diz a emenda
A emenda 54 prevê que a “edição de atos normativos” será realizada com interação de membros de diferentes Poderes e também de empresas, “por meio de Conselhos ligados aos Ministérios e secretarias que atuarão nas funções de regulação, deslegalização e edição de atos normativos infralegais”.
Os Conselhos em questão seriam compostos por “representantes do Ministério, da Agência reguladora, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores, aprovados pelo Congresso Nacional”.
A emenda diz ainda que “as decisões inerentes à atividade de contencioso administrativo” das agências “serão de competência exclusiva de órgão administrativo julgador independente no qual se garanta o duplo grau de jurisdição e o direito à ampla defesa e contraditório”.
O texto aplica a mudança às agências nacionais de Telecomunicações (Anatel), de Energia Elétrica (Aneel), do Petróleo (ANP), de Vigilância Sanitária (Anvisa), de Saúde Suplementar (ANS), de Águas e Saneamento Básico (ANA), de Transportes Terrestres (ANTT), de Transportes Aquaviários (ANTAQ), do Cinema (Ancine), de Aviação Civil (Anac) e de Mineração (ANM).
Crítica
Entidades setoriais de telecomunicações reagiram. A presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), Vivien Mello Suruagy, entende que a medida “transfere o poder decisório dos órgãos reguladores” e “gera insegurança jurídica”.
“O resultado dessa mudança, caso tenha sucesso, vai afetar investimentos em diversos setores essenciais da economia brasileira, inclusive a infraestrutura de telecomunicações, que depende de segurança regulatória para obter recursos, sobretudo nos projetos de longo prazo. Tememos que os novos projetos fiquem cada vez mais escassos e caros, afetando inclusive a empregabilidade ” afirma Suruagy em nota publicada na última segunda-feira, 6.
Um grupo de nove organizações também emitiu carta nesta terça-feira, 7, repudiando a emenda.
“Propostas que visem, de qualquer modo, esvaziar as competências normativas e decisórias dessas entidades – as quais vêm cada vez mais aprimorando os seus processos, com avaliações técnicas profundas e ampliação da participação e controle social – caracterizam um retrocesso institucional, e não têm apoio dos setores regulados”, diz trecho da manifestação.
O documento é assinado por entidades de diferentes setores. Da área de telecomunicações, subscrevem o texto a Conexis Brasil Digital, que representa grandes operadoras e concessionárias; a Telcomp, que representa operadoras de atacado e ISPs; e a Associação NEO, que representa ISPs. Há ainda apoio de entidades dos setores de saneamento, ferroviários, aeroportuário, rodoviário e portuário.
Veja aqui a íntegra da emenda.
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