Emenda constitucional que garante autonomia das agências pode ser votada no Senado


Está na pauta desta semana da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), em outubro de 2003, e que constitucionaliza a independência funcional, decisória, administrativa e financeira das agências reguladoras. Hoje, a independência dos órgãos reguladores está assegurada nas leis específicas dos setores …

Está na pauta desta semana da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), em outubro de 2003, e que constitucionaliza a independência funcional, decisória, administrativa e financeira das agências reguladoras. Hoje, a independência dos órgãos reguladores está assegurada nas leis específicas dos setores que eles regulam, como a Lei Geral de Telecomunicações, e nas leis que que criaram as agências.

A PEC, de número 81, acrescenta o artigo 174-A no Capítulo I do título VII da Constituição Federal, que trata da Ordem Econômica e Financeira. O novo artigo afirma que “a atividade regulatória, nela compreendida a regulamentação, habilitação e fiscalização, inclusive aplicação de sanções, destina-se a promover o funcionamento adequado dos mercados, inclusive quanto aos serviços públicos em regime de autorização, concessão ou permissão, atendendo aos interesses dos consumidores, do poder público e das empresas, será desempenhada por agências reguladoras, órgãos de estado sujeitos ao regime autárquico especial, com quadro próprio de pessoal”.

A proposta diz que as agências observarão, entre outros, os princípios de proteção do interesse público, prestação de contas, mínima intervenção na atividade empresarial, independência funcional, decisória, administrativa e financeira, notória capacidade técnica e reputação ilibada para funções de direção, estabilidade e previsibilidade das regras e vinculação aos regulamentos, contratos e pactos.

Na justificação da proposta, o senado Jereissati argumentou que as agências reguladoras foram criadas e instaladas com o objetivo de dar condições de estabilidade, previsibilidade e regulamentação ideais ao fomento da atividade privada. “Ocorre que atingir esses objetivos exige uma série de requisitos e instrumentos que impeçam a mudança das regras a qualquer momento e que coloquem os mercados e sua regulação a salvo das variações de humores dos condutores da máquina pública".

Se for votada na CCJ, cuja reunião está marcada para esta quarta-feira, 14, a PEC ainda terá que ser analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos e pelo plenário do Senado e depois seguirá para votação na Câmara dos Deputados. Em coluna publicada hoje, 12, no jornal O Estado de São Paulo, o jornalista Ribamar Oliveira informa que o governo fechou um acordo com os partidos de oposição, PSDB e PFL, para a aprovação da PEC nas duas comissões do Senado.

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