Embratel notifica Globo de reorganização societária da NET


A Embratel Participações divulgou nota nesta sexta-feira (17) informando que exerceu opção de compra de 1.077.520 ações ordinárias da GB Empreendimentos e Participações, holding da Globo Comunicação, para fechar o controle indireto da NET Serviços. A transferência de 5,5% do capital votante da GB da Globo à Embratel foi aprovada pela Anatel no início do mês. Esta anuência foi concedida após a aprovação da Lei 12.485/11 (a lei do SeAC, ou de TV paga), que permitiu o ingresso do capital estrangeiro nas operadoras de TV a cabo.

 

“Uma vez formalizada a transferência das ações objeto da opção, a Embrapar, juntamente com sua controlada, a Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (Embratel), passará a deter o controle direto da GB e, portanto, o controle indireto da NET”, diz a companhia em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Um novo Fato Relevante será divulgado após a conclusão do negócio.

 

A anuência prévia publicada pela agência reguladora no último dia 1º prevê ainda que até 90 dias antes da entrada em vigor da Lei do SeAC, seja encaminhado um novo pedido de anuência prévia com proposta de solução para adequação da estrutura de controle da NET ao artigo 5º da lei. Isso porque o novo acordo de acionistas permite que os representantes da TV Globo indiquem conselheiros na NET e podem exercer o poder de veto nas deliberações sobre temas relacionado aos serviços de telecomunicações, condições impedidas pela lei.

 

O ato destaca ainda que a atual anuência prévia só passará a valer a partir da regularização fiscal das empresas. Segundo a agência, as empresas têm valores pendentes com o Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações). (Da redação)

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