Congresso terá de se envolver na disputa entre Brasil e OMC, diz Serra


Ministro das Relações Exteriores afirma que Brasil dará resposta no começo do ano sobre conclusões do relatório, em defesa dos regimes especiais. Admite, porém, que Lei de Informática, precisará de alterações.

two business man fighting with sword,business concept,illustration,vector, disputa, luta, conflito, espadas, força, entidadesO ministro das relações exteriores, José Serra, quer envolver o Câmara e Senado na disputa entre o governo brasileiro e a Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre políticas de benefícios fiscais dados ao setor industrial. Isso porque algumas das reclamações da OMC apontam o dedo para leis cuja validade ainda está longe do fim, e que exigiriam uma revisão.

“Teremos que levar a questão ao Congresso, rever o financiamento por meio de impostos indiretos e as exigências de realização de etapas produtivas no país. No caso da Lei de Informática, teremos que ter mudanças legislativas”, falou hoje, 09, em evento da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).

Segundo ele, o embate ainda deverá se arrastar na OMC por ao menos um ano. O Brasil vai manter posição e argumentar que os incentivos não ferem as regras internacionais. “Vamos continuar defendendo os regimes especiais. Nosso entendimento é de que são compatíveis”, ressaltou, após citar exemplos de países que praticam livremente o subsídio de setores produtivos. A resposta brasileira será dada no começo de 2017, garante. O relatório da OMC, ainda confidencial, será tornado público na próxima semana, em 14 de dezembro.

Resentantes da Abinee já deixaram claro que qualquer retrocesso na Lei de Informática pode inviabilizar a manutenção de fábricas no país. Uma decisão que liquide de vez com o REPNBL teria um efeito devastador sobre o emprego de profissionais com alta capacitação, com títulos de mestrado, doutorado e pós-doutorado que trabalho com P&D na indústria. Em 2014, 131 mil pessoas trabalhavam em empresas que eram beneficiadas pela Lei de Informática.

Segundo a entidade, desde que a lei passou a vigorar, em 1991, os produtos impactados por isenções representaram faturamento de R$ 266 bilhões. As desonerações previstas tiveram como contrapartida investimento das indústrias de R$ 8,3 bilhões em pesquisa e desenvolvimento.

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