Em análise, isenção fiscal de programas de inclusão digital.


A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) da Câmara analisa nessa quarta-feira, 3, o projeto de lei (PL 1242/07), do deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), que concede isenção do Imposto de Renda (IR) da Pessoa Jurídica e das contribuições Social sobre o Lucro Líqüido (CSLL), para o Programa de Integração Social e para o Financiamento da …

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) da Câmara analisa nessa quarta-feira, 3, o projeto de lei (PL 1242/07), do deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), que concede isenção do Imposto de Renda (IR) da Pessoa Jurídica e das contribuições Social sobre o Lucro Líqüido (CSLL), para o Programa de Integração Social e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nos serviços prestados em programas de inclusão digital. A isenção aplica-se a programas de inclusão digital implementados pelos governos federal, distrital, estaduais e municipais, em parceria ou não com a iniciativa privada.

De acordo com o autor, a inclusão digital é importante para a inclusão social. "O computador hoje é um dos mais importantes instrumentos de trabalho. Aqueles que não tem familiaridade com hardwares e softwares não conseguem empregos que exigem melhor qualificação.", frisou. O projeto regulamenta, ainda , os casos das empresas optantes pela apuração do IR e da CSLL pelo Lucro Real. A parcela isenta será calculada pelo lucro da exploração e excluída do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

A proposta tramita em caráter conclusivo, rito pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. Além da CCT, o projeto ainda será apreciado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. (Fonte: Agência Câmara)

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