Eduardo Cunha entrega parecer ao PL 29 na CCJ


O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) entregou na tarde desta terça-feira (16) seu parecer ao PL 29/07, que unifica as regras sobre TV por assinatura e permite a entrada das teles no setor, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O parlamentar rejeitou as 22 emendas apresentou outras quatro supressivas. Segundo a assessoria do deputado, …

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) entregou na tarde desta terça-feira (16) seu parecer ao PL 29/07, que unifica as regras sobre TV por assinatura e permite a entrada das teles no setor, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O parlamentar rejeitou as 22 emendas apresentou outras quatro supressivas.

Segundo a assessoria do deputado, as supressões propostas não promovem alterações substanciais no texto. O texto do parecer ainda não foi divulgado, mas segundo nota postada no site deputado, o objetivo das emendas é “eliminar pontos flagrantemente ilegais e injustificáveis no projeto. É que a Lei, que deveria seguir o princípio de igualdade de direitos para os agentes econômicos, cria uma casta de privilegiados, para os quais, não obstante serem ex-detentores de outorgas (já vencidas) se atribui direitos excepcionais não aplicáveis aos demais interessados.”

A votação do PL 29/07 na CCJ  ainda não foi marcada. Também não estar certa o envio da matéria ao Senado após a votação, sem passar pelo plenário da Câmara. Segundo assessores da Casa, o tema é polêmico e passou por três comissões de mérito, o que justifica a votação no plenário. Mas isso somente ocorrerá se for requerido pelos parlamentares.

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