É inconstitucional tirar competência da Anatel por decreto, reagem juristas à proposta do governo Bolsonaro


Para Floriano de Azevedo Marques, retirar as atuais competências da Anatel seria um retrocesso. Já Pedro Dutra defende transparência radical nas agências reguladoras como resposta ao aparelhamento.

O governo Bolsonaro pretende enfraquecer as agências reguladoras retirando delas a maioria de suas atribuições e pensa em fazer isso por meio de Decreto Presidencial, conforme noticiou o jornal Folha de S. Paulo, em sua edição de ontem, 2. Mas não poderá dar prosseguimento a essa ideia pelo menos em relação a Anatel (reguladora de telecomunicações) ou a ANP (reguladora do petróleo), asseguram conceituados juristas, porque ela é  inconstitucional.

” É possível, mas absolutamente desaconselhável, mudar atribuições de agências reguladoras, mas somente por lei. E querer mexer nas competências da Anatel por decreto é uma inconstitucionalidade gritante”, afirma o advogado Floriano de Azevedo Marques.

Já o  advogado Pedro Dutra, que  também aponta a inconstitucionalidade em uma iniciativa como esta, não acredita que ela terá continuidade. ” Todo o início de governo é sempre assim, o governo Lula também foi assim, querendo acabar com as atribuições das agências reguladoras, mas depois a ideia não prosperou”, afirmou.

Os dois avaliam que se o novo governo quiser mudar as atribuições da Anatel, de maneira a fazer com que a agência passe apenas a fiscalizar o mercado, não mais responsável pelas outorgas e pelo espectro, pode ser legal fazer tal medida mediante projeto de lei, mas não é recomendável, afirmam.

“Se as atuais atribuições da Anatel forem transferidas para o ministério, estaremos regredindo  pelo menos uns 30 anos”, afirma Azevedo Marques. “Mesmo assim, na década de 50, quando o ministério fazia tudo, o governo teve que criar o Contel, para regular o setor de telecomunicações. Ministério não é para isso”, completa Dutra.

Aparelhamento

Para Marques, não se “desaparelha” politicamente uma agência reguladora retirando as suas atribuições. ” Quando tomei conhecimento da ideia do governo, achei que era para tirar o aparelhamento político das agências, mas não, a intenção, ao que parece, é desaparelhar as agências”, brincou Marques.

Para Dutra, todos os governos – com maior ou menor intensidade – cometeram erros nas indicações de nomes para as agências reguladoras – seja por aparelhamento político, seja por indicação de nomes incapacitados. “O Ministério Público poderia agir nesses casos, e não age”, lamenta o jurista, assinalando que, atualmente, 85% dos dirigentes das agências reguladoras são funcionários públicos.

“A melhor forma de desaparelhar as agências reguladoras é exigir transparência radical em todos os seus atos e decisões”, completa Dutra.

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1 Comment

  1. 5 de dezembro de 2018
    Responder

    O setor de telecomunicacoes tem que ser auto regulamentavel. A razao de ser do regulador e para uma industria na infancia pos privatizacao.
    Aos o setor atingir a maturiadade nao exoste razao para tem um orgao regulatorio pegando na mao do setor.

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