DPDC vai recorrer da decisão que impede troca de celular com defeito


O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, vai recorrer contra a liminar concedida pelo juiz Ricardo Gonçalves da Rocha Castro, do Tribunal Regional Federal, da Primeira Região de Brasília, à Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) suspendendo a eficácia da Nota Técnica 62/2010, que define os aparelhos celulares como bens essenciais.

Em nota divulgada nesta quinta-feira (14), o órgão afirma que, por meio da Advocacia Geral da União, apresentou na quarta-feira (13) um pedido de reconsideração ao juiz, mas foi negado. O órgão lamenta que as empresas Nokia, Motorola, LG, Samsung e Sony Ericsson, representadas pela Abinee, insistam em não cumprir os direitos dos consumidores.

O DPDC informa também que encaminhou aos órgãos de defesa do consumidor de todo o país ofício sobre a concessão da liminar que suspende a eficácia da Nota Técnica que exige a troca imediata dos aparelhos celulares com defeito. Em sua decisão, o juiz também proíbe que esses órgãos instaurem procedimentos administrativos tendo como base na nota expedida pelo DPDC. (Da redação)

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