DPDC reafirma a fabricantes obrigação de troca de celular com defeito


O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, divulgou nota nesta quinta-feira (12) reafirmando o seu entendimento de que os aparelhos celulares com defeitos devem ser trocados imediatamente. Na última terça-feira (10), os dirigentes do órgão receberam as empresas Nokia, Motorola, LG, Samsung e Sony Ericsson, acompanhadas pela Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica), que já entraram na justiça contra a decisão do DPDC.

As fabricantes entraram com um mandado de segurança na 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo para serem dispensadas de responder notificação do Procon-SP, que pedia garantias para resolução imediata de problemas apresentados por aparelhos celulares. A juíza Maria Fernanda de Toledo Rodovalho negou o mandado de segurança, mas desobrigou as empresas de trocarem de imediato os aparelhos celulares que saíssem das lojas com defeito, como determinou o DPDC, até o julgamento do mérito da ação.

O despacho da juíza, entretanto, gerou dúvidas. O Procon , em nota, sustenta que o fundamento utilizado para o indeferimento da liminar foi o de que a nota técnica do DPDC não tinha caráter normativo, mas sim interpretativo e que a notificação foi efetivada para que as empresas apresentassem informações de como procederiam em relação a tal parecer. “Em momento algum foi aventada uma suposta desobrigação de troca do aparelho celular”, afirma a entidade.

Já a Pro Teste tem avaliação divergente, mas afirma que a juíza desconhece o histórico de problemas que os consumidores têm há anos quando da troca de aparelhos com defeito. “Não se pode prestar a telefonia móvel sem o aparelho, portanto ele é parte integrante do serviço e por isso, foi considerado bem essencial que dispensaria o prazo de um mês para a assistência técnica consertar, como prevê o Código Brasileiro do Consumidor”, disse.

O DPDC, em sua nota divulgada hoje, ressalta que embora o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor esteja sempre aberto ao diálogo e ao recebimento de novas iniciativas dos fabricantes que sinalizem o respeito à regra prevista no CDC, entende que os consumidores devem ser respeitados e as trocas devem ocorrer imediatamente, conforme inclusive já se comprometeram setores importantes do varejo e operadoras de telefonia. “Há previsão expressa no CDC de que a substituição do produto,  a devolução do preço ou ainda o seu abatimento, por se tratar de produto essencial defeituoso, seja sempre imediata”, destaca a nota. (Da redação)

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