Dirigentes de agência reguladoras poderão ter que prestar contas ao Congresso


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a inclusão de dirigentes das agências reguladoras entre as autoridades passíveis de convocação, pelo Congresso, para que prestem contas de suas atividades. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 43/07 prevê a convocação dos diretores das agências pelo menos uma vez por ano pelo Senado ou pela Câmara. Se houver recusa ou ausência, sem motivo justificado, essas autoridades podem responder por crime de responsabilidade.

Agora, a proposta vai a Plenário, para aprovação final em dois turnos. Se confirmado o parecer da CCJ, o texto passará a tramitar na Câmara dos Deputados. Na justificação, o autor da proposta, senador Aloizio Mercadante (PT-SP) argumenta que as agências são instituições que fiscalizam e regulam atividades que necessitam de políticas de Estado. Ao mesmo tempo, observou, o Poder Legislativo tem a atribuição de fiscalizar os atos do Poder Executivo e, ainda, acompanhar a situação das políticas públicas. Assim, a intenção é estabelecer um canal direto com as agências, com três objetivos: observar detalhadamente suas atividades, avaliar suas dificuldades administrativas e manter diálogo visando ao aperfeiçoamento dos marcos regulatórios de cada área.

A análise da proposta destaca que, em todo o mundo, as agências reguladoras possuem função de alta relevância, já que não seria conveniente ao Estado prestar serviços públicos de forma centralizada. A avaliação feita pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e endossada pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), também destaca que as agências vêm sofrendo críticas, apesar da importância do papel que exercem. Assim, conclui que a PEC seria uma iniciativa “salutar e conveniente”, pois permitirá que o Congresso cumpra uma ação de acompanhamento do desempenho sobre órgãos que possuem papel de real interesse público. (Da redação)

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