Direito autoral: Espanha adere ao cerco.


Não há surpresa na aprovação da Lei Sinde, pois ela tramitava há mais de dois anos no Parlamento espanhol. Mas foi preciso que caisse o governo socialista e voltassem ao poder os liberais do PP para que ela fosse aprovada a toque de caixa e sancionada no dia 30 de dezembro. Mas o texto que …

Não há surpresa na aprovação da Lei Sinde, pois ela tramitava há mais de dois anos no Parlamento espanhol. Mas foi preciso que caisse o governo socialista e voltassem ao poder os liberais do PP para que ela fosse aprovada a toque de caixa e sancionada no dia 30 de dezembro. Mas o texto que se transformou em lei não sofreu alterações: é o mesmo patrocinado pela ex-ministra da Cultura do governo socialista, Ángelez González-Sinde, cujo sobrenome acabou se transformando no nome da lei graças à oposição dos ativistas da liberdade na rede.

Embora o atual ministro da Cultura, Educação e Esportes do governo espanhol, José Ignacio Wert, tenha chamado a atenção para o fato de a lei espanhola punir os intermediários que distribuem arquivos protegidos mas não o usuário que consome esses arquivos, ativistas espanhois da rede dizem que a diferença apontada em relação a legislações que punem os usuários, como a norte-americana e a francesa, não é tão óbvia assim. Até porque há dispostivos confusos que podem dar margem a diferentes interpretações.

Diferenças à parte, o certo é que há uma escalada de leis e propostas de legislações de proteção ao direito autoral que acabam interferindo na liberdade de ação e expressão na internet. Isso porque o alvo nem sempre é o combate àqueles que auferem benefícios financeiros com a venda de arquivos protegidos por copyright. Muitas vezes as ações acabam atingindo cidadãos comuns que simplesmente compartilham arquivos para uso próprio, beneficiando-se de uma das principais conquistas permitidas pela digitalização dos arquivos e sua distribuição, a custo marginal, pela rede, para todos os interessados.

Alguns números dão a dimensão do alcance da artilharia movimentada pelos defensores da causa do copyright, capitaneados pelos Estados Unidos. Segundo dados da RIAA (Recording Industry Association of America), entre 2003 e 2008 foram processados 35 mil cidadãos por consumo de cópia ilegal. Nos sete primeiros meses de 2011, esse número subiu para 94 mil . Já a Eletronic Frontier Foundation registra que, entre 2010 e 2011, o número de indivíduos processados chega aos 194 mil.

A França, por enquanto não processou ninguém. Mas está prestes a fazê-lo. Até julho de 2011, as autoridades encarregadas de colocar em prática a Lei Hadopi enviaram 500 mil advertências a internautas que baixam arquivos protegidos por direito autoral. Ao final de setembro, eram 650 mil advertências. Em dezembro, 169 cidadãos haviam recebido advertências pela terceira vez.

Esses números deverão ganhar nova dimensão se os Estados Unidos conseguirem aprovar a Lei SOPA (Stop Online Piracy Act), que tramita no Congresso estadunidense: seu objetivo é punir os sites estrangeiros, acessados por norte-americanos, que tornarem disponíveis arquivos protegidos por direito autoral, com reflexos em toda a rede. Quando um site for denunciado como portador de conteúdo ilegal, todos os demais sites que se relacionam com este, ou agências de publicidade e serviços de pagamento, e não quiserem sofrer sanções legais terão que bloquear seu DNS; impedir que os internautas acessem o endereço do site caso seja um host; cancelar os contratos de publicidade do site; congelar os fundos e contas do site; e remover links e enlaces do site denunciado.

Nesse cenário de valorização por governos de diferentes países, graças à pressão da indústria cultural tradicional (gravadoras, editoras e demais intermediários da produção cultural), da propriedade privada intelectual em oposição ao compartilhamento e a colaboração, o risco é o aumento do controle sobre a internet e as transações entre internautas. Todos sabem que a internet, por ser uma rede baseada em protocolos, pode ser controlada ou bloqueada a partir do controle de sua infraestrutura. Por isso, é hora de se rediscutir, nos fóruns internacionais, a governança da rede para que países como os Estados Unidos, que travam a guerra santa digital, não tenham tanto poder sobre a rede como hoje, quando concentram em seu território a maior parte do fluxo internacional.

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