Diminui a burocracia para a licença do canal da Cidadania


Portaria do Ministério das Comunicações (MC) publicada nesta quarta-feira (2) diminuiu o número de documentos necessários para inscrição de Estados, Municípios e entidades da Administração Indireta no Canal da Cidadania. A portaria 6413/2015 reduziu as exigências de 29 para 12. A mudança faz parte das atividades do Grupo de Trabalho de Desburocratização, criado pelo MC para rever regulamentações a fim de promover mais rapidez e economia nas análises dos processos de radiodifusão.

O Canal da Cidadania vai utilizar o recurso da multiprogramação do sinal digital para que, em um único canal, a população tenha acesso a quatro faixas de programação com conteúdos da administração estadual, municipal e de entidades associativas e comunitárias. O primeiro passo para que entes públicos tenham acesso ao canal é solicitar a outorga ao Ministério das Comunicações.

Até o início do mês, 371 municípios já fizeram esse pedido. Confira aqui a íntegra da norma com as alterações e, abaixo, os documentos necessários para a inscrição.
a) Quanto à pessoa de direito público (Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista):

1 – ato de nomeação e/ou eleição, devidamente formalizado, do dirigente;

2 – documento registrado comprovando a constituição do Conselho de Comunicação Social local ou declaração de comprometimento com a criação deste Conselho;

3 – projeto técnico;

b) Quanto aos dirigentes da pessoa de direito público:

4 – prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 (dez) anos;

c) Quanto às entidades comunitárias de direito privado responsáveis por uma das faixas de programação:
5 – cópia do CNPJ, com a finalidade compatível com o disposto nesta Norma;

6 – estatuto social registrado;

7 – ata de eleição registrada da Diretoria em exercício;

8 – prova de que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos e maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados;

9 – comprovante de endereço da sede da entidade;

10 – declaração atestando o que consta no item 7.2, inciso X, alíneas “a” e “b” da Portaria 489/2012;

11 – manifestações em apoio;

12 – comprovante de que é responsável pela programação dos canais constantes no art. 23, I, “g” da Lei nº. 8.977/1995 e do art. 32, VIII da Lei nº. 12.485/2011.

( assessoria de imprensa)

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