Dilma veta prorrogação de incentivo fiscal para fabricação de chip no Brasil


O principal argumento para os vetos ao projeto de lei da Presidência de República é que seriam ampliada a renúncia fiscal sem que tenham sido apresentadas as estimativas de impacto orçamentário-financeiro.

Em edição especial do Diário Oficial da União publicada ontem, 11, a presidente Dilma Rousseff vetou os pontos mais importantes do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que prorrogava por tempo indeterminado os incentivos fiscais para o setor de semicondutores. Os dispositivos ampliariam o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS.

Estes incentivos foram estabelecidos pela lei 11.484 de 2007, que estabelecia o prazo limite para as empresas apresentarem seus projetos e pleitearem os incentivos fiscais previstos neste programa até o dia 31 de maio deste ano. O PL aprovado pelo Congresso Nacional, apresentado este ano, propunha a prorrogação dos incentivos fiscais por tempo indeterminado.

O Padis  as alíquotas do PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes na compra de aparelhos, instrumentos e equipamentos usados na fabricação desses dispositivos.

No PL aprovado pelo Congresso Nacional, estas isenções fiscais também eram estendidas para amplia também os benefícios à fabricação de cartões inteligentes, displays para smartphones e tablets e para as matérias-primas utilizadas na fabricação de outros componentes desses aparelhos.

O senador Walter Pinheiro (PT/BA), e relator do projeto na comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, criticou o veto. ” É um tema de extrema importância e o próprio governo inclui a célula no Padis no ano passado”, disse.

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