Dilma sanciona nova lei de TV paga, com dois vetos, mas não muda o acordo do mercado.


A presidente Dilma Rousseff sancionou agora à tarde o PLC 116 – que unifica as regras da TV por assinatura, permite as teles entrarem no mercado de TV a cabo, e cria cotas para o conteúdo nacional. Ela fez dois vetos ao projeto,que não comprometem, no entanto, o difícil acordo firmado por diferentes segmentos para a sua aprovação. Os vetos referem-se aos call centers, que não estavam aderentes às regras sobre o assunto e à classificação indicativa dos programas. 

Os demais temas que motivaram inúmeros debates durante os cinco anos em que o projeto tramitou na Câmara e no Senado Federal foram preservados. Entre eles: não há mais limite ao capital estrangeiro para a prestação do serviço de TV por assinatura; novas atribuições da Ancine, as cotas de conteúdo nacional. Segundo o senador Walter Pinheiro, esses vetos serviram para corrigir imperfeições do projeto, sem comprometer o seu conteúdo.

Veja a Lei 12.485, publicada hoje no Diário Oficial da União, neste link.

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