Dilma sanciona Lei das Antenas, mas veta manifestação da Anatel


A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje a lei 13.116/15, que unifica as regras de instalação de antenas de celular em todo o país. As prefeituras terão, a partir de agora, que se manifestar sobre a instalação das torres de celulares em prazo máximo de 60 dias. Se isto não ocorrer, as operadoras poderão instalar seus sites, cumprindo as regras municipais. Foi vetado o item da lei que previa a autorização da Anatel, caso a administração municipal não se manifestasse sobre o pleito dentro do prazo estipulado.

A Lei das Antenas, sancionada hoje pela presidente Dilma Rousseff ,unifica as regras de instalação de antenas de celular em todo o país, um pleito antigo das operadoras,que enfrentavam muitas dificuldades para instalar seus sites devido a diversidade de regras  estabelecidas pelas prefeituras. O Brasil tem um número muito pequeno de antenas – pouco mais de 60 mil, número inferior ao que um país como o Japão  possui.

O artigo 7ºda Lei 13.116/15 é o de maior impacto, pois estabelece um prazo de 60 dias (e algumas prorrogações) para as administrações municipais se manifestarem sobre a instalação das antenas, caso contrário, as operadoras poderão fazê-lo. O Senador Walter Pinheiro, relator do projeto no Senado Federal, tinha acrescentado no texto a necessidade de autorização da Anatel,  passado o prazo de manifestação da prefeitura, mas este acréscimo foi vetado pela presidente Dilma Rousseff. Há diferentes juristas que entendem que todo este artigo é inconstitucional.

A lei estabelece também condições para o compartilhamento dos sites e estabelece prazo de 10 anos para este licenciamento. As small cells ficam fora da necessidade de licença municipal.

Outros vetos

A presidente vetou ainda o item que estabelecia obrigações para o poder público fazer investimentos no setor. O inciso vetado dizia o seguinte: “a oferta qualificada, em regime competitivo e regulado, de serviços de telecomunicações requer constante ampliação da cobertura e da capacidade das redes, o que implica a instalação ou substituição frequente de elementos de rede e da respectiva infraestrutura de suporte, cabendo ao poder público promover os investimentos necessários e tornar o processo burocrático ágil e de baixo custo para empresas e usuários”.

E vetou  quase integralmente os dois artigos que estabeleciam condições sobre a capacidade das antenas. Alguns itens da lei ainda precisarão ser regulados pela Anatel. As prefeituras também terão que fazer novas regulações, para se adaptarem às novas disposições

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1 Comment

  1. Cleiton Carvalho
    2 de Maio de 2015

    Olá, pelo que entendi a Lei não trata da instalação de antenas e sim da Instalação da infraestrutura que dão suporte às antenas, neste casos as torres. O prazo de 10 anos são relativos a instalação e não a operação e funcionamento. A idéia do governo é facilitar a instalação e construção das torres, mas a operação e funcionamento das antenas não são temas desta lei.