Desoneração da folha de pagamento de software só vale até dezembro de 2012


A Medida Provisória 540, publicada hoje no Diário Oficial da União, é a que traz as medidas mais importantes da política industrial. A MP estabelece 31 de dezembro de 2012 como data limite para a desoneração da folha de pagamento da indústria de software e os outros três segmentos beneficiados com esta medida (confecção, móveis e calçados). A redução para 0% da contribuição patronal e do empregado à Previdência Social será compensada, em parte, com aumento da alíquota de 2,5% do imposto sobre o faturamento no caso da indústria de TI e de 1,5% nos demais ramos industriais.

As empresas que optarem por esta desoneração previdenciária não poderão usurfruir também dos incentivos previstos na lei 11.774/2008, que trata da previdência social.Esses benefícios são a redução de 1/10 da contribuição previdenciária para as empresas de software que exportarem. Este benefício fiscal não atendia o setor de software, quase todo ele voltado para o mercado interno.

Zona Franca

A MP 540 amplia os incentivos regionais da Zona Franca de Manaus. O artigo 11 desta MP modifica o artigo 1 da Medida Provisória 2.199-14, de agosto de 2001. Conforme as novas determinações, os fabricantes de máquinas, equipamentos baseados em tecnologia digital voltgados para inclusão digitral terão direito a isenção do imposto de renda adicional. E prorroga o prazo deste benefício para 10 anos a contar da publicação da MP.

Tablets

Esta mesma Medida Provisória volta a incluir os tablets entre os equipamentos que passarão a ter o benefícios fiscais da Lei do Bem (lei 11.196/2005). Ela faz algumas modificações na MP 534 de maio, que já concedia os benenefícios fiscais da Lei do Bem. Entre as mudanças, agora, a Medida Provisória define o tamanho máximo do aparelho.

Outra mudança importante para o setor está no artigo 13 desta MP, que altera um outro artigo da Lei doBem para permtir que as empresas que têm lucro real possam descontar a contribuição social do lucro líquido dos dispêndios feitos em projetos de pesquisa ou de inovação tecnológica executados por centros de pesquisa ou por entidades privadas. Até então, as entidades privadas tecnológicas, sem fins lucrativos, não estavam contempladas com este benefício.

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