Descumprimento das regras de defesa do consumidor terá punição maior


As estratégias do governo federal em firmar o Direito do Consumidor como política de Estado irão pesar cada dia mais no bolso das empresas que descumprirem as regras. Esse foi o recado da secretária Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), Juliana Pereira da Silva, nesta quarta-feira (25), durante a coletiva de imprensa de assinatura das duas portarias do Ministério da Justiça que estabelecem novas regras de relacionamento entre quem vende e quem compra um produto.

Uma das normas recém-editadas obriga que no material publicitário de eventos de lazer, cultura e entretenimento sejam informados o número do alvará de funcionamento e a lotação máxima. Além das sanções, a multa para quem não cumprir a regra pode chegar a R$ 6 milhões.

Recentemente, a operadora de telefonia Claro foi condenada a pagar R$ 30 milhões por dano moral público por descumprimento das regras do Decreto 6.523/08, que institui o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A ação foi proposta pelo Ministério da Justiça, pelos Procons de vários estados e órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec).

“Estamos trabalhando para que o mercado absorva as demandas dos consumidores. No final, vai ficar mais barato seguir as regras”, destacou a secretária da Senacon.

O MJ também decidiu reforçar a fiscalização de produtos que podem representar algum risco para os consumidores. Em conjunto com Ministério da Saúde, os ministros das duas pastas assinaram a portaria que irá criar o Sistema de Informações de Acidentes de Consumo (SIAC).

Segundo secretária Juliana, o objetivo é ampliar a rede de monitoramento de produtos defeituosos, que já funciona por meio dos próprios consumidores, do mercado e do Inmetro. “Vamos criar um banco de dados que vai permitir fazer investigações mais consistentes. É um passo importantíssimo para fortalecer a segurança e a saúde dos consumidores”, destacou.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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