Deputado quer derrubar portaria que transfere representação judicial das autarquias para AGU


O deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP), apresentou à Mesa da Câmara um PDC (Projeto de Decreto Legislativo) para sustar os efeitos da Portaria nº 164 da AGU (Advocacia-Geral da União), que transfere a representação judicial das autarquias, como as agência reguladoras de serviços públicos, e fundações públicas para a Procuradoria-Geral Federal "É preciso assegurar a …

O deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP), apresentou à Mesa da Câmara um PDC (Projeto de Decreto Legislativo) para sustar os efeitos da Portaria nº 164 da AGU (Advocacia-Geral da União), que transfere a representação judicial das autarquias, como as agência reguladoras de serviços públicos, e fundações públicas para a Procuradoria-Geral Federal

"É preciso assegurar a independência funcional das autarquias, sobretudo das agências reguladoras, pela própria função institucional que desempenham", disse Jardim, ao justificar a apresentação do projeto. Para ele, a decisão da AGU representa "não só um golpe na autonomia das agências, mas também uma evidente perda da condução dos questionamentos judiciais".

Um dos principais argumentos de Jardim para derrubar a decisão é o fato de que a portaria da AGU, de fevereiro deste ano, "exorbita" a Lei nº 10.480, de 2002, que não prevê nenhum dispositivo que garanta poder ao Procurador-Geral Federal para alterar ou retirar da estrutura e do funcionamento das autarquias as atribuições das respectivas procuradorias jurídicas.

A outra alegação de Jardim é de que a retirada do poder de contestação judicial das autarquias só poderia ser efetivada por meio de Lei Complementar, de acordo com o que determina o artigo 131 da Constituição. "Se nem mesmo uma Lei Ordinária pode transferir esse poder para a Procuradoria-Geral, o que dizer de uma mera portaria?", questionou.

Segundo o procurador-geral federal, Marcelo Freitas, essa interpretação não tem razão de ser. A transferência da atuação nos tribunais das procuradorias ligadas as 151 autarquias e fundações vem ocorrendo desde 2007, atendendo a lei sancionada em 2002, mas só agora, com a inclusão das 12 últimas, começou a ser criticada. Nessa última etapa foram incluídas as procuradorias do INSS, Ibama, Fundação Chico Mendes, Funai, Incra, CVM, DNIT, Cade, Ana, ANP, Aneel e Anatel. (Da redação, com assessoria de imprensa)

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