Depois de 18 meses, governo se entende e a Lei de Informática finalmente vai valer


01/06/2006 – Por inacreditáveis 18 meses, toda a indústria de tecnologia instalada no país ficou a ver navios, aguardando a regulamentação da nova Lei de Informática, aprovada pelo Congresso em dezembro de 2004. Finalmente o governo se entendeu em reunião realizada dia 30 entre os ministros da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende, e da Fazenda, …

01/06/2006 – Por inacreditáveis 18 meses, toda a indústria de tecnologia instalada no país ficou a ver navios, aguardando a regulamentação da nova Lei de Informática, aprovada pelo Congresso em dezembro de 2004. Finalmente o governo se entendeu em reunião realizada dia 30 entre os ministros da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende, e da Fazenda, Guido Mantega. O acerto abriu espaço para a publicação do decreto presidencial que regulamentará a lei e vai fazê-la valer. As divergências estavam centradas nas dívidas passadas, que foram anistiadas pela lei aprovada em 2004. O acordo entre os dois ministérios é favorável à posição defendida pelo MCT(mas, obviamente, contemplará algumas reivindicações da Fazenda) e, ao contrário do que foi ventilado, não há qualquer risco de se cobrar das empresas endividadas o IPI não pago, em virtude de não terem investido o que deviam em P&D, o que poderia provocar a quebradeira de grandes empresas do setor. “A cobrança retroativa do IPI foi retirada da pauta de discussões há muito tempo, porque a própria Lei de Informática concedeu prazo de 48 meses para as empresas inadimplentes pagarem as suas dívidas”, afirma fonte do governo. A divergência entre as duas pastas calcava-se na forma desse ressarcimento: a Fazenda queria dinheiro vivo, o MCT que as empresas reinvestissem em P&D. O acordo acabou contemplando as duas posições.

O que não dá para entender é porque as empresas que não têm dívidas com a União (há muitas que cumpriram tudo o que a lei mandava) tiveram que esperar tanto tempo por um problema que não era delas. A explicação para isso talvez tenha sido a inabilidade do ex-secretário de informática, Marcelo Lopes, que mandou todos os inadimplentes para a Receita Federal, provocando uma enorme confusão, mesmo depois dessa inadimplência ter sido “perdoada” pelo Congresso Nacional.
A nova lei prorroga os incentivos fiscais destinados ao setor desde 1993 (prorroga, mas diminui as alíquotas da dedução do IPI) e exige, como contrapartida, a fabricação local e investimentos em pesquisa.  Além de permitir que aqueles que não investiram como deviam em P&D possam quitar suas dívidas em 48 meses, a nova lei traz importantes inovações: o investimento em P&D passa a ser contabilizado apenas sobre os produtos incentivados, e não mais sobre o faturamento total, e os gastos com instituições externas são menores. Esses dois itens eram uma reivindicação das empresas de capital nacional, que, por terem menos disponibilidade de recursos, faziam um esforço muito maior para cumprir as regras passadas.

O Decreto

Mas o decreto não dará refresco para que a inadimplência se repita. Assim, deverá estabelecer que:
As dívidas em P&D poderão ser pagas em 48 meses, com juros de TJLP (e não Selic) e sem a tradicional multa de 12%. Mas, para contemplar a Fazenda, duas alternativas de ressarcimento serão previstas. A primeira permitirá que a empresa reinvista em P&D no prazo de 48 meses. Mas as regras para esse reinvestimento serão extremamente rígidas e, aí, entrará a segunda alternativa, mais a contento da Fazenda: aquelas que não quiserem cumprir todas as exigências, poderão depositar o que devem em dinheiro. O depósito será canalizado para um programa específico, que também será criado pelo decreto, intitulado Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da Informação. Ou seja, ao que tudo indica, o governo acabará “induzindo” as empresas a pagar sua dívida em dinheiro (que será reaplicada no setor). Caso contrário, terão uma trabalheira sem fim para aplicar elas próprias o dinheiro.

Por sugestão da Fazenda, só se aceitará a renegociação da dívida de empresas que não tiverem qualquer outra pendência com o fisco.

Para evitar que a inadimplência se transforme em prática corrente, o governo jogará duro daqui para a frente. Se a empresa deixar de pagar um mês sequer a dívida negociada, terá, automaticamente, o seu incentivo fiscal cancelado, e não poderá continuar a usufruir dos benefícios da Lei de Informática.

Essa negociação não resolve, porém, o problema de 2005, pois as empresas têm que comprovar os investimentos em P&D sem saber como fazê-lo, já que a nova lei existia, mas não podia ser aplicada. O prazo para essa comprovação se encerraria em 30 de junho. A Abinee pediu mais tempo, e o mais provável é que o governo adie essa obrigatoriedade para até agosto, quando espera ter equacionado as pendências pela ausência da regulamentação.

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