DEM tenta novamente excluir política de cotas do PL 29


A exemplo da posição adotada sem sucesso durante a votação do PL 29/07 na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, os Democratas tentam novamente excluir o capítulo sobre a política de cotas de produção nacional na votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta é tema de voto em separado apresentado …

A exemplo da posição adotada sem sucesso durante a votação do PL 29/07 na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, os Democratas tentam novamente excluir o capítulo sobre a política de cotas de produção nacional na votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta é tema de voto em separado apresentado pelo deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) nesta semana e que será discutido na próxima terça-feira (27), quando a proposição volta à pauta da CCJ.

O deputado argumenta que a produção e programação de conteúdo bem como sua comunicação estão protegidas pela Constituição. “Legislar sobre restrição a estes direitos encontra óbices constitucionais que não podem ser olvidados, sob pena de se admitir uma grave ameaça ao Estado Democrático de Direito, a começar pela violação à liberdade dos órgãos de imprensa”, alerta.

Com esse entendimento, Magalhães propõe a supressão dos artigos 6, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 do projeto e que tratam das cotas, definição de espaço qualificado para cálculo das cotas, conteúdo independente e fiscalização e regulação das cotas, que ficariam sob responsabilidade da Ancine. Segundo ele, essa agência, criada como um ente de fomento da produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, passaria a ter poder de regulação das atividades de produção e programação de conteúdos, além de concorrer com atividades já exercidas pela Anatel, situações não previstas no ordenamento constitucional vigente.

A ampliação das atividades da Ancine também é alvo do voto em separado ao PL 29/07, apresentado pelo deputado Paes Landim (PTB-PI). Ele alega que a produção, programação e empacotamento de obras audiovisuais podem ser objeto de incentivos e fomento, mas não de “regulação” no sentido absoluto e técnico do termo, uma vez que são atividades essencialmente ligadas ao direito de liberdade de expressão e de comunicação. Da mesma maneira, estas atividades não se subordinam a regimes de outorgas, concessões, permissões ou autorizações do poder público, sob pena de infringirem a novos dispositivos constitucionais. Landim também pede a supressão dos artigos que tratam da Ancine no PL 29/07.

Já o relator da proposição na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) quer assegurar o carregamento obrigatório nos planos das TVs por assinatura dos canais religiosos. Além das quatro emendas saneadoras apresentadas no seu parecer, que tratam das adaptações de licenças ao novo Serviço de Acesso Condicionado, proposto no projeto.

O PL 29/07, que unifica as regras sobre TV por assinatura e permite a entrada das teles no setor, não pode sofrer alteração de mérito na CCJ, o que poderá dificultar a votação. Essa comissão pode apenas analisar questões de juridicidade e constitucionalidade da proposta. A expectativa do relator é de que a matéria seja votada no início de maio.

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