DEM entra no STF na próxima semana contra taxa da TV Brasil


O  Partido Democratas vai contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) os artigos 32  e 32 da Lei 11.652/08, que cria a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), por infligirem a constituição. Os advogados do partido entrarão com um aditamento na segunda ou terça-feira da próxima semana à Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 3994/07, contra a TV …

O  Partido Democratas vai contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) os artigos 32  e 32 da Lei 11.652/08, que cria a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), por infligirem a constituição. Os advogados do partido entrarão com um aditamento na segunda ou terça-feira da próxima semana à Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 3994/07, contra a TV Brasil e que está sendo relatada pelo ministro Eros Graus.

Os artigos objetos da contestação tratam da criação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, com recursos remanejados do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). A contribuição, paga por empresas de telecomunicação, equivale a 10% da arrecadação do Fundo e vai garantir pelo menos R$ 150 milhões anuais à EBC a partir de 2009.

Para o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, a União só pode criar contribuições sociais, de intervenção do direito econômico ou de interesse de categorias profissionais ou econômicas, conforme o o artigo 146 da Constituição. E, na sua avaliação, a taxa da TV Brasil não se encaixa em nenhum desses casos.

Maciel ressalta que, mesmo no caso de direcionamento de parte do Fistel à EBC, a Constituição estaria sendo desrespeitada no artigo 173, que proíbe privilégios a empresas públicas e sociedades de economia mista que não sejam extensivos ao setor privado.

A Lei 11.652/08 foi sancionada esta semana pelo presidente Lula. O partido Democratas estava esperando que a lei entrasse em vigor para recorrer à Justiça. (Da Redação)

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