Decreto presidencial definirá áreas para investimentos das teles pelo PLC 79


Vitor Menezes, secretário de telecomunicações do MCTIC, diz que decreto não inviabiliza aprovação de lei pelo Congresso que preveja a destinação dos recursos provenientes da mudança de modelo de telecom no país. E afirma que objetivo do MCTIC é evitar sobreposição de investimentos das teles com os de ISPs regionais.

Vítor Menezes: preparativos para a migraçao / Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados

O governo vai editar um decreto presidencial, provavelmente em outubro, para definir as áreas do país ainda não cobertas com banda larga – e que por isso serão priorizadas pelos investimentos das concessionárias que decidirem adaptar suas outorgas segundo o texto aprovado do PLC 79.

A informação é do secretário de Telecomunicações do MCTIC, Vitor Menezes, que falou ao Tele.Síntese após audiência pública na CCTCI da Câmara sobre os programas destinados à implantação de infraestrutura de telecomunicações nas regiões da Amazônia e do Nordeste.

Segundo ele, o decreto não vai impedir a apresentação de projeto de lei para regulamentar o novo marco das telecomunicações. “A gente precisa estabelecer regras para a migração da concessão para autorização e as áreas prioritárias de investimentos, sem prejuízo de um projeto de lei que possa especificar também as áreas que serão objeto dos investimentos e das operações”, explicou.

Acrescentou o secretário que não haverá conflito entre o decreto e a futura lei sobre a destinação dos recursos das adaptações. Isso porque, disse, o decreto em elaboração pela Casa Civil e o MCTIC será editado com base na Política de Telecom, publicada em dezembro.

Disse que a migração não é tão simples e exige modificações para permitir o avanço do trabalho da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para adotar os próximos passos do processo de transferência dos contratos de concessão para autorização. Isso envolverá a avaliação dos bens reversíveis para nortear o valor dos investimentos a serem feitos pelas operadoras. “Esse decreto é fundamental para dar base para a Anatel prosseguir com a questão da migração”, apontou.

As áreas prioritárias serão aquelas não cobertas por serviços de telecomunicações. Listou, como exemplos, áreas rurais, estradas e localidades que não são sedes de municípios. Segundo ele, essa situação não é exclusiva das regiões Norte e Nordeste. “Há muitas propriedades rurais produtivas no Sul, Sudeste e Centro-Oeste que também precisam de conectividade”, disse.

Sem sobreposição

Com base na definição das áreas prioritárias, Menezes acrescentou que a Anatel poderá fixar o valor de cada modelo de negócios e da migração. “Aí as concessionárias vão optar por fazer a migração, e aqueles recursos que foram valorados pela Antel, elas devem investir no setor nos projetos das políticas públicas do governo”, disse, prevendo que esse processo de mudança de regime deverá demorar pelo menos um ano.

“O nosso papel é fazer com que a política pública aconteça, evitar a sobreposição. A gente deve orientar a política pública para áreas não cobertas, ou seja, para onde não tem ISP”, pontuou.

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