Decreto presidencial cria o novo Ceitec


Decreto presidencial cria o Centro Nacional de Tecnologia Avançada S.A. – Ceitec, em Porto Alegre (RS), para explorar diretamente atividade econômica no âmbito das tecnologias de semicondutores, microeletrônica e de áreas correlatas. A nova empresa, de regime público federal, está vinculada ao  Ministério de Ciência e Tecnologia e substitui o antigo Ceitec, recentemente estatizado. Entre …

Decreto presidencial cria o Centro Nacional de Tecnologia Avançada S.A. – Ceitec, em Porto Alegre (RS), para explorar diretamente atividade econômica no âmbito das tecnologias de semicondutores, microeletrônica e de áreas correlatas. A nova empresa, de regime público federal, está vinculada ao  Ministério de Ciência e Tecnologia e substitui o antigo Ceitec, recentemente estatizado.

Entre as atribuições da nova empresa está a produção e comercialização de dispositivos semicondutores e sistemas de circuitos integrados, além de outros produtos de microeletrônica, para atender a demandas específicas do mercado nacional e internacional; a comercialização e concessão de licenças ou de direitos de uso, de marcas e patentes de bens ou de produtos e transferência de tecnologias adquiridas ou por ela desenvolvidas; e a prestação de serviços de consultoria e assistência técnica especializada no âmbito de sua atuação, bem como de serviços especializados de manutenção, testes de conformidade, medição, calibração, certificação de produtos, normalização, aferição de ensaios e testes de padrões, aplicáveis a instrumentos, equipamentos e produtos.

Compete também ao Ceitec a atração de investimentos de interesse estratégico em sua área de atuação; a formação de recursos humanos, capacitação e intercâmbio de técnicos e pesquisadores por meio de cursos, em articulação com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e desenvolvimento, demais órgãos da administração pública direta e indireta e entidades empresariais; e a disponibilização de infra-estrutura para permitir o domínio dos processos de pesquisa, desenvolvimento, projeto, prototipagem e testes em microeletrônica por pesquisadores, instituições de ensino superior, centros de pesquisa e desenvolvimento, demais órgãos da administração pública direta e indireta e entidades empresariais, bem como para desenvolver produtos em microeletrônica.

O capital social inicial do Ceitec é de R$ 42 milhões, fechado, dividido em quarenta e duas mil ações ordinárias nominativas sem valor nominal. É admitida a participação acionária no capital social da empresa de pessoas jurídicas de direito público interno.

As atividades do Ceitec serão financiadas por dotações orçamentárias da União e de pessoas jurídicas de direito público interno; comercialização de dispositivos semicondutores e sistemas de circuitos integrados e de produtos de microeletrônica; prestação de serviços; exploração de direitos, próprios ou de terceiros, decorrentes da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia; recursos decorrentes de convênios ou contratos com órgãos e entidades governamentais ou instituições privadas de quaisquer naturezas firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para desenvolvimento e execução de projetos; e doações, legados, subvenções, heranças e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

O Ceitec será administrado pelo Conselho de Administração, com funções deliberativas, e pela Diretoria Executiva. O decreto presidencial de criação da empresa e o seu estatuto social foram publicados na edição de hoje do Diário Oficial da União. (Da redação)

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