Decreto do Fust: críticas à descentralização.


Só depois que passar a eleição e a Casa Civil se debruçar sobre o decreto com a nova regulamentação da Lei do Fust, proposto pelo Ministério das Comunicações, e emitir seus primeiros sinais, é que o mercado vai começar a tratar o decreto com seriedade. Até lá, o entendimento é de que trata- se de …

Só depois que passar a eleição e a Casa Civil se debruçar sobre o decreto com a nova regulamentação da Lei do Fust, proposto pelo Ministério das Comunicações, e emitir seus primeiros sinais, é que o mercado vai começar a tratar o decreto com seriedade. Até lá, o entendimento é de que trata- se de uma proposta bem-intencionada, mas com vários problemas legais. Mas, se a sinalização da Casa Civil for no sentido de que o decreto tem chances de passar no crivo legal, e se ele também receber a simpatia do Tribunal de Contas da União, que vem acompanhando a questão do Fust, o cenário deve mudar. E, se mudar, são muitas as indagações em relação ao decreto.

Além das já listadas pelo Tele.Síntese Análise (edição nº 65), há dúvidas sobre a descentralização da aplicação dos recursos. Pela proposta, os interessados (órgãos governamentais e terceiro setor) apresentam projetos dentro do escopo da Lei do Fust, que serão analisados pela Secretaria das Telecomunicações do Minicom e submetidos à aprovação do Conselho de Universalização das Telecomunicações. Aprovado o projeto, não está claro quem responde pela licitação. Uns entendem que, pela Lei, cabe à Anatel fazer a licitação e contratar o projeto, e que esse seria o caminho no caso do serviço universal de caráter permanente, que envolve o STFC e as concessionárias. No caso do serviço universal de caráter temporário, onde entra o acesso em banda larga, mesmo que a licitação fique a cargo da Anatel, a implementação do serviço, temem alguns, poderá enfrentar problemas. Porque, pela legislação, o prestador de serviço privado pode optar por interromper o serviço e devolver a outorga.

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