O governo publicou, nesta quinta-feira (22) decreto que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, lançado ontem. A norma dá prazo de 60 dias para a criação do Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital), que coordenará o sistema.

O colegiado será formado por representantes de seis ministérios e tem como uma das atribuições elaborar anualmente plano de trabalho, que conterá cronograma e estabelecerá as ações prioritárias da E-Digital. Também será criado uma instância técnica multissetorial, compostas de especialistas, pessoas de notório saber e do setor produtivo.

O decreto altera a estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para criar a Secretaria de Políticas Digitais, em substituição à Secretaria de Política de Informática (Sepin), que passa a atuar como secretaria-executiva do CITDigital.

Subordinado à nova secretaria, foi criado o Departamento de Políticas para a Transformação Digital ao qual compete subsidiar a atuação do representante do MCTIC na coordenação do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br); auxiliar na interação com os órgãos e as entidades competentes em relação às atividades destinadas ao uso e à expansão da infraestrutura para o desenvolvimento da internet no País; e apoiar a atuação da Secretaria de Políticas Digitais.

Leia a íntegra do decreto.