Decisão sobre cobrança de ponto extra de TV paga sai dia 30


O Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) vai votar sobre a cobrança ou não do ponto extra de TV por assinatura na reunião do dia 30. A tendência, segundo informações do relator da matéria, Pedro Jaime Ziller, à Agência Estado, é de que a gratuidade será mantida. Mas para vigorar, a Anatel terá …

O Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) vai votar sobre a cobrança ou não do ponto extra de TV por assinatura na reunião do dia 30. A tendência, segundo informações do relator da matéria, Pedro Jaime Ziller, à Agência Estado, é de que a gratuidade será mantida. Mas para vigorar, a Anatel terá que derrubar a liminar da Justiça que determinou a manutenção da cobrança mensal pelo serviço.

A cobrança do ponto extra foi proibida pela agência em 2 de junho passado, quando entrou em vigor o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. A ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura) entrou na Justiça e obteve liminar para manter a cobrança mensal do serviço. Na decisão do juiz da 14ª Vara da Justiça Federal, Roberto Luchi Demo, a decisão final sobre o assunto seria tomada quando a Anatel esclarecesse quaias as exceções de cobrança para instalação de ponto adicional da TV paga.

Diante dessa decisão, a agência, que havia suspendido a eficácia dos artigos 30, 31 e 32 por falta de consenso, decidiu suspender também a eficácia do artigo 29, que trata da cobrança, por 60 dias e fazer nova consulta pública sobre o tema. O prazo de suspensão acabou no dia 30 de setembro, mas foi prorrogado.

Até o início desta semana, a matéria ainda estava na área técnica da Anatel, que estava apreciando as mais de 600 contribuições. A decisão sobre o ponto extra acontecerá nos últimos dias do mandato do relator, Pedro Jaime Ziller, que acaba no dia 4 de novembro. (Da Redação)

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