Decisão liminar da justiça confirma tarifação do backhaul


A decisão do juiz Márcio de França Moreira, substituto na 6ª Vara da Justiça Federal em Brasília, de negar liminar à ação movida pela Abrafix contra resolução da Anatel, que cria estrutura tarifária para tabelar valores máximos de comercialização referentes à disponibilização de capacidade de backhaul, foi considerada positiva ao Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) pela advogada da Proteste, Flávia Lefèvre.

O entendimento do juiz é de que a livre negociação da capacidade de backhaul decorrente do cumprimento da meta de universalização, inviabilizado o aceso à banda larga a populações de municípios situados em locais mais afastados dos grandes centros urbanos, “esvaindo por completo a finalidade precípua desta meta de universalização”, diz o despacho, que saiu na quarta-feira (25).

Além disso, sustenta o juiz, todo e qualquer saldo positivo decorrente da implementação desta infraestrutura de rede será reempregado em sua ampliação e, uma vez atendidas todas as localidades, futuros saldos positivos serão destinados ao aumento das capacidades mínimas de transmissão. Márcio Moreira conclui também que as novas regras de ampliação do backhaul do PGMU continuam sendo executadas sob o regime de direito público, em razão do nítido interesse coletivo das medidas adotadas no plano de expansão.

O juiz concorda, por fim, com o regulamento da Anatel, que determina,para fins de comercialização de da capacidade excedente do backhaul, seja observado o valor de referência de EILD Padrão na mesma área local (Degrau 0), “pois, uma vez instalada a infra-estrutura de backhaul na sede dos municípios e localidades ainda não atendidas, a distância entre os centros de fios de origem e destino (distância geodésica) passa a se enquadrar no disposto no art. 21, § 5º, I, da Resolução nº 402/2005”, defende.

Para Flávia Lefèvre, o despacho do juiz deixa claro que o backhaul é público e pode ser usado para a expansão da banda larga. Considera também que a decisão reforça a ação que a Proteste move contra a Anatel pela troca de metas de universalização do STFC, em 2008. “O juiz confirma que o backhaul é infraestrutura para banda larga e não para a telefonia fixa, como quer a agência”, conclui.

Apesar da decisão, a ação da Abrafix continua a correr até o julgamento de mérito. O mesmo ocorre com a ajuizada pela Proteste.Porém, o despacho chega em uma hora apropriada, quando a Anatel vai aprovar a nova proposta do PGMU 3.

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